Eduardo e
Maria Inez,
Em relação ao EIRELI, como o titular da Individual pretende admitir sócios, definitivamente, não entra na discussão - e é essa modalidade, Maria Inez, que não admite capital social inferior ao valor de 100 x salário mínimo, ou seja, R$ 62.200,00.
Quanto a tua afirmação, Eduardo, veja o que estabelece a IN 118/2011-DNRC em seu Artigo 5º:
Art. 5o No ato de transformação de registro serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.
A JComercial do meu Estado assim procede; só aceita as alterações previstas no artigo, portanto, caso se apresente um ato de transformação de empresário em sociedade empresária, em cujo contrato de constituição (por transformação) da sociedade resultante haja retirada do empresário, certamente será indeferido.
Recomendo - para Maria Inez - que certifique-se, antes de protocolar o ato na JComercial de MG;
Quanto a qualquer prazo - para que o empresário (agora sócio) retire-se da sociedade, inexiste; no dia seguinte ao deferimento da transformação, já se pode arquivar uma Alteração Contratual na qual a criatura finalmente, sai.
Quanto ao capital - se poderá ser o mesmo do empresário - os entendimentos divergem. Dizem que a intenção do Governo quando criou o ato de transformação - de empresário em sociedade - foi a de permitir que o titular recebesse ajuda através de aporte de capital realizado pelo(s) sócio(s), fato que não se efetiva se o capital permanecer no mesmo valor.
Entretanto, na IN que disciplina o ato (118), não se vislumbra em qualquer dos seus artigos e parágrafos, qualquer impedimento, e como dizem os juristas, o que não se proíbe, é permitido.
De qualquer modo, uma consulta prévia ao órgão de registro mercantil, não faz mal a ninguém...
Recomendações - aos 2
