Declaração de Extinção MEI 2012

Preciso fazer a declaração de extinção de um MEI. A baixa na Junta Comercial foi feita em 28/03/2012 e a saída da empresa do Simples Nacional em Janeiro de 2012. Acessei o PGDAS-D, mas aparece a seguinte mensagem quando preencho os dados e tento prosseguir:
"O evento de situação especial não ocorreu durante o período de opção pelo Simples Nacional. Nesse caso, deve ser entregue declaração normal do exercício subsequente." O que fazer?
Muito obrigada.

Boa tarde!

Conforme mencionado você irá fazer a declaração do exercício, e depois você faz a declaração de extinção.

Abraços Washington

Tentei fazer a declaração desmarcando a opção "Situação Especial", pra só depois declarar a extinção.Também não funciona:
"A DEFIS, ano-calendário 2012, só poderá ser entregue mediante informação de situação especial."

Patricia,

O quer você quer dizer com "a saída da empresa do simples nacional"? Você quer dizer que a empresa pediu a exclusão do simples nacional? Pelo que entendi a empresa foi baixada na junta comercial em março/2012, portanto, nesta data qual era o regime de recolhimento da empresa? Pois de acordo com o regime de recolhimento é que se fará a declaração de baixa. Faça uma consulta no portal do simples nacional e veja a atual situação da empresa no simples nacional.

Sim, a empresa pediu a exclusão do Simples Nacional e foi excluída em 31/12/2011.
Fiz uma DSPJ declarando que ela ficou inativa dessa data até a baixa na Junta Comercial, em 28/03/2012. Nada foi recolhido nesse período.
Mas o problema é a tal declaração de extinção.

Patricia,

Como a empresa foi excluída do simples nacional e está inativa em 2012 a declaração de baixa que deve ser feita é uma DSPJ (declaração de inatividade) de extinção.

Muito obrigada a vocês três. Vou levar os documentos na Receita e ver se consigo desta vez.

Oi gente,

Por favor me ajudem. Preciso fazer uma extinção de um MEI, a baixa na junta foi no dia 02/02/2012, e agora no site do simples fiz a declaração de situação especial evento extinção. Ela precisa pagar o DAS de 01 e 02/2012? E declarar SEFIP negativa na data da abertura? Farei o DBE? Favor postarem o passo a passo. Obrigada desde já.

Ana Carolina de Lima Grosso

Por favor me ajudem. Preciso fazer uma extinção de um MEI, a baixa na junta foi no dia 02/02/2012, e agora no site do simples fiz a declaração de situação especial evento extinção. Ela precisa pagar o DAS de 01 e 02/2012?

R - Sim, pois a data que conta é do pedido, janeiro e fevereiro está ativa perante os órgãos.

E declarar SEFIP negativa na data da abertura?

R - Todas declarações acessórias.

Farei o DBE?

R - Além do DBE, tem que fazer o requerimento de empresário de extinção, dar entrada na Junta de MG, depois DBE para Receita, depois dar baixa na fazenda (se for comércio) e por último prefeitura. Mesmo procedimento de uma empresa comum.

P H Gamboa,

Obrigada.

Baixa do MEI em Minas Gerais

1º Passo, preencher o REMP solicitando a baixa na junta comercial, e ntregar documentos.

2º Passo, apresentar declaração de extinção com a data da aprovação da junta comercial (site do simples).

3º Passo, fazer pedido para receita, com DBE, juntos com os documentos enviar declaração de a não existência de empregados quando for o caso, pois deverá solicitar a isenção de SEFIP sem movimento, com base na versão consolidada da Lei Complementar 123/2006 (SIJUT), com as modificações da Lei Complementar 128/2008 (SIJUT), o MEI está dispensado de prestar informações ao INSS em relação aos fatos geradores de contribuição previdenciárias.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
(Versão consolidada pelo CGSN)
[...]
Art. 18-A.
[...]

§ 13. O MEI está dispensado de atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/98 - (Atualizada até 13/04/2000)

Art. 32. A empresa é também obrigada a:
[...]

IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento (GFIP) a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97).

Daí pronto.