Empresa de Moto Táxi

Bom dia a todos,
Olá, estou pesquisando a dias referente a constituição de uma empresa de mototáxi e o que encontrei com clareza foi o cnae que é cnae 49230/01. Encontei sobre a Legislação:
"Legislação Específica
QUEM REGULAMENTA. A concessão de transporte individual ou coletivo é atribuição do Conselho Nacional de Trânsito, mas existem interpretações que, baseadas na regra clássica do Direito Civil, concluem que se uma ação não é proibida por lei, sua regulamentação poderá obter permissão através do Poder Legislativo Municipal.

LEGISLAÇÃO. As moto-táxi estão criando conflitos. Questiona-se a possível legalidade ou não, do serviço. Quem o defende, parte do princípio de que na falta de regulamentação federal, o serviço pode ser legalizado suplementarmente por legislação ordinária municipal. A defesa baseia-se ainda, na regra clássica do Direito Civil, que afirma que se uma ação não é proibida por lei, sua regulamentação poderá obter permissão através do Poder Legislativo Municipal. Em contrapartida, a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, afirma que: “Compete privativamente a União legislar sobre: XI – Trânsito e Transporte.” Isso significa que apenas o Conselho Nacional de Trânsito pode regulamentar o Serviço de Transporte. Entretanto, existem municípios que tornaram legal a exploração desse serviço, o que não os isenta de serem contestados através de através de ação de inconstitucionalidade e verem sua decisão reavaliada, podendo inclusive a lei municipal perder eficácia.".
" Regulamentação
Este tipo de serviço tem sido incorporado muito ultimamente nos bairros ou regiões menos ricas, uma alternativa de subsistência aos jovens de classe baixa que, sem alternativa de emprego, procuram nesta atividade uma fonte de renda para sobreviver.
Em julho de 2009, o Senado Federal aprovou um projeto[2] que regulamenta o trabalho dos mototaxistas profissionais: o motoboy, o mototaxista e o motovigia:[3] terão que ter idade mínima de 21 anos, o mínimo de dois anos de habilitação na categoria "A" e habilitação em curso especializado.".
Queira saber se pode ser uma microempresa? Já tenho A Lei Municipal. E se alguém tiver mais alguma informação que possa passar, agradeço muito.

Oi, pessoal
Acabei de fazer essa pesquisa aqui mesmo:
Simples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos
Esta ferramenta exclusiva do Portal Contábeis.com.br ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

4923-0/01 - Serviço de táxi
Lista de Atividades do CNAE

Atividade Permitida - O CNAE 4923-0/01 não está incluso nos Anexos VI e VII §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011

A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo III
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, e LC 139/2011. Resolução CGSN nº 51/2008, Resolução CGSN nº 94/2011 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

é isso ai Cleia, por vezes é mais rápido pesquisar no Forum, já que em alguns casos também pesquisamos para responder.
Desta forma agregamos mais conhecimentos.

Entrei em contato com a Revista Coad e a consultora me falou que essa atividade não está regulamentada aqui no Estado da Bahia, só está regulamentado no Estado de Góias. Então veio a dúvida se na pesquisa acima foi regulamentada pela lei Federal de nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, não serve para todos os Estados?
Alguém sabe de alguma coisa a esse respeito?

Bom dia Cléia,

Além da modalidade "Simples Nacional, caso queira, também pode ser como MEI - Microempreendedor Individual,





Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I) Resolução CGSN n7 94/2011.


MOTOTAXISTA - 4923-0/01 - SERVIÇO DE TÁXI

Obrigada Mário