Paulo, bom dia
Alguns anos lembro que o CRA fez ação em diversas empresas que tinha qualquer menção de atividade administrativa.
Ela só teria que ter o registro se atividade estiver ligada a profissão de adinistrador.
"A profissão de administrador no Brasil foi criada pela Lei de nº. 4.769/65, tendo sido regulamentada pelo artigo 3º do Decreto nº. 61.934/67, que “dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, entre outros.”, assim estabelecendo o mencionado dispositivo legal.
“Art. 3o- A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissional, liberal ou não, compreende:
a) Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
c) exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso o título do cargo abrangido.
d) exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior, assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, da administração pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração.
e) O magistério em matérias técnicas do campo da administração e organização.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.”
De uma olhadinha neste link publicado pelo portal Administradores que informa até de processos julgados por conta dessas exigencias do CRA.
Minha sugestão é que observe o contrato social, registro na RFB e peça para baixar a cobrança comprovando por documentos que vcs não se enquadram na categoria, não tendo retorno favoravel administrativamente vc terá que solicitar judicialmente.
Heloisa Motoki
