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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Transformação MEI em Ltda

Danielle Vale

Danielle Vale

Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 25 setembro 2012 | 10:36

Bom Dia,
Realizei a transformação de uma empresa MEI para Ltda.
O processo foi deferido, mas no estado a empresa permaneceu como MEI.
Sendo assim, até a regularização no Estado de Minas Gerais, os impostos foram recolhidos como Lucro Presumido, e foram transmitidas as declarações como lucro presumido a partir do mês 5, mês da transformação.
Verificando na Receita foi constatado que a empresa permanece optante pelo Simples Nacional.
Como devo proceder? Posso no mês 09 voltar a recolher como Simples Nacional, ou devo finalizar o ano recolhendo como Lucro Presumido (apesar de ser optante pelo Simples)e no proximo exercicio recolher como Simples Nacional ?

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 11 anos Terça-Feira | 25 setembro 2012 | 14:16

Se continua houve algum erro no meio dos processos.

Os passos corretos são :

1) Pedir desenquadramento do MEI para o Simples Nacional.

2) Dar entrada num processo na Junta informando capital social e troca da razão social.

3) Dar entrada no DBE com as alterações acima e colocar o porte da empresa (ME, EPP, ou DEMAIS).

4) Transformar ela em sociedade.

5) Dar entrada no pedido de desenquadramento do Simples deixando a lucro presumido.

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