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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa CNPJ RET

Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 22 outubro 2012 | 16:47

Prezados Amigos,
tenho um cliente que esta vendendo as casas (PMCMV)pelo RET 1% e estamos recolhendo pelo codigo 1068-01, como faço para baixar o CNPJ dessa filial na RFB?

Juarez Marinho

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Especialista em Legalização de Empresas
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APARECIDA MOTA

Aparecida Mota

Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a) Contabilidade
há 11 anos Segunda-Feira | 31 dezembro 2012 | 12:27

A pessoa jurídica para baixar o CNPJ específico para o RET deve aguardar o último recebimento da(s) venda(s) de todo o empreendimento imobiliário, já a que empresa optante recolhe os tributos federais unificados com o respectivo CNPJ. No preenchimento do PGD FCPJ observar os seguintes passos: 
a) Informar o número do CNPJ objeto do RET (como se fosse uma filial); 
b) Informar o evento 517 - Pedido de Baixa. A data do evento será a mesma do preenchimento do pedido de baixa; 
c) informar que esse estabelecimento não possui NIRE, clicando na opção: A baixa refere-se a filial criada como Patrimônio de Afetação (incorporação imobiliária - RET - Regime Especial de Tributação); e 
d) O motivo da baixa: EXTINÇÃO, pelo encerramento de liquidação voluntária. 
O procedimento é igual ao de uma baixa de filial de uma pessoa jurídica, só que o documento a ser anexado ao DBE será apenas uma cópia autenticada do Termo de Opção pelo RET. Entregar o pedido de baixa na jurisdição do empreendimento afetado. A extinção da afetação se dará com a averbação dos imóveis no cartório, em que será criada uma matrícula para cada unidade imobiliária autônoma. Esse último procedimento é feito exclusivamente no cartório de imóveis, durante a transferência dos imóveis para os adquirentes.

APARECIDA MOTA

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