Alteração de Socio e Regime

Boa tarde,
Caros

Tenho um cliente que a empresa esta no regime do simples nacioanal, só que sera admitido novo socio, será estrangeiro (Italiano). A sociedade sera regida por três socios so que um dos sócios terá que ser responsavel com procuração registrada para excerce a parte do estrangeiro.?

Minha dúvida e a seguinte qual a legislação do simples que indica quando tem entrada de estrangeiro a empresa automaticamente, sai do simples.

Queria saber qual a Lei que fala sobre isso..

Com alteração de sócio, se faz necessario a procuração registrada na Italia? Para depois registrar no consolado Italiano. Ou como vem ao pais a passeio conseguiria registrar a procuração no brasil mesmo?

Desde já grato.

Boa noite Reinaldo,

De acordo com o Inciso II do Artigo 17 da Lei Complentar 123/2006, transcrito a seguir, caso tenha sócio domiciliado no exterior, a empresa não podera recolher os impostos/contribuições no regime do Simples Nacional.


Seção II

Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:


II - que tenha sócio domiciliado no exterior;



Consulte também INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, do DNRC - DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO .


Fonte: DNRC

Caro Reinaldo

Observe que a restrição se dá para sócio domiciliado no exterior (sendo brasileiro ou não) e não à sócio estrangeiro.

Abs

Obrigado Mário.

Peterson entendi, bem visto. Então a suspensão do simples cai pq ele esta fora ou melhor esta domiciliado na Italia, Correto!

Teria uma outra saida, para entrada desse socio Para que não perca o simples nacional?

Ja que o novo sócio vem ao brasil a passeio no mês que vem.

se ele tiver RNE, nao tem problema.

Então se ele tive o RNE consigo fazer a alteração normal, sem que a empresa sai do simples nacional?

pela legislação (RN 60/04) do RNE um dos pre-requisitos e ter uma residencia fixa em nosso pais.