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Gabriel Silva
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Boa Tarde,
Gostaria de uma ajuda em relação ao prazo para se fazer o reenquadramento de uma MIcroempresa-ME para uma Empresa de Pequeno Porte-EPP, tem algum prazo limite para se fazer este reenquadramento? E qual penalidade seria aplicada caso se ultrapassasse este prazo?
Valquiria Roveri Bento
Prata DIVISÃO 2, Assessor(a) Administrativo Na Jucesp eles aceitam enquadrar/desenquadrar a qualquer tempo e não existe nenhum tipo de penalidade.
Porém se vc deseja migrar para o Simples Nacional, o prazo já está aberto, veja em Oculto.html" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.receita.fazenda.gov.br
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