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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Simples Nacional pode ser Coligada?

PETERSON

Peterson

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há 11 anos Quarta-Feira | 21 novembro 2012 | 09:44

Charlene

As empresas do Simples Nacional não podem ter participação societária em outras empresas ou ter sócios pessoa jurídica, portanto não pode ser coligado ou controlada.

Att

Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 21 novembro 2012 | 11:34

Complementando a informação:
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011):
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

Juarez Marinho

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Especialista em Legalização de Empresas
Membro da Comissão de Legalização de Empresas CRC CE
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