encerramento de micro empresa individual

Tenho um cliente que registrou uma MEI em 12/2010 e esta ficou inoperante,nao realizou nenhum ato comercial desta empresa,se quer emitiu a Das mensal , ou seja , não efetuou nenhum pagamento e nem a declaração anual. Ha como fazer o distrato comercial ou a extinção desta empresa sem o pagamento destas Das em atraso, e se possível como?

Alberto M Silva Maciel,
Boa tarde!

O micro empreendedor individual, antes de solicitar a baixa deverá quitar todo saldo de débitos como também pendências com obrigações acessórias (Dasn-Simei).

Sem o qual, não será possível concluir o processo de extinção da pessoa jurídica.

Sds...

Alberto,

boa tarde.

Veja bem:

se não houve faturamento = não há emissão de DAS.
se determinado mês houve faturamento = verificar todos DAS recolhidos, ou recolher os referidos DAS em aberto.
De qualquer forma deverá efetuar a entrega da declaração federal anual.
Extinção completa sem recolhimento de possíveis débitos não é possivel.

Abs.

No caso do Mei, mesmo que não tenha faturamento no mês o DAS é recolhido, visto que não recolhe o DAS do Mei pelo Faturamento e sim é uma contribuição de 5% do salario minimo atual, tive um caso igual com um cliente, o que tem q ser feito, é emitir e recolher todos os DAS de 2010, e emitir a declaração anual (esta sairá com uma multa), e só quitando todos os débito pode-se fazer a Extinção, no caso que aconteceu aqui, não conseguimos fazer a extinção retroativa, tendo que quitar todos débitos até a presente data.

Abraço