fábio, deu a seguinte mensagem quando entrei no mei, pedindo baixa. "sua solicitação de baixa não pode ser atendida em virtude de dados incompletos/divergentes. por favor primeiro atualize seus dados cadastrais para posteriormente efetuar a baixa.". entrei lá para ver que tipo de alteração há, mas não tem nada para alterar e no rodapé há a seguintes opções, que não sei se opto ou não:
declaração de desimpedimento:
declaro, sob as penas da lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário.
declaração de opção pelo
simples nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório:
declaro que opto pelo simples nacional e pelo simei (arts. 12 e 18-a da lei complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-a e 29 da mesma lei). termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório. declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. o não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste alvará de licença e funcionamento provisório.
declaração de enquadramento como microempresa(me):
declaro, sob as penas da lei, que me enquadro na condição de
microempresa, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
