Bom pessoal, devido as dezenas de dúvidas que tem surgido neste inicio de ano aqui no fórum sobre como proceder com a transformação de um MEI (Micro empreendedor individual) para uma EI (empresário individual) resolvi escrever este post para ajudar o pessoal a dirimir-las.O procedimento é simples mais é irreversivel por cerca de 365 dias. Estamos em Janeiro de 2013 como todos sabemos, e este é o periodo favorável para mudança de regime tributário da empresa também.O MEI ele paga uma taxa fixa mensal independentemente de quanto for seu faturamento, com a única obrigação de não ter que estourar o teto de R$ 60.000,00 (estipulado em 2012). Já uma empresa do Simples Nacional a coisa muda de figura, a empresa deverá recolher seus tributos com base no faturamento mensal em modo cumulativo para auferimento de aliquota, sendo serviços ou comércio. Também se faz necessário a adição de um contador, pois aumentam-se as obrigações acessórias, tais como as apurações de impostos, declarações, verificação na SEFAZ de Fronteiras, Icms, etc...Passo a passo transformação de MEI (Micro empreendedor Individual) para EI (Empresário individual).1) Ir no portal do Simples Nacional e solicitar o desenquadramento da empresa do regime do SIMEI aqui :http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=3Obs.: Caso não possua um código de acesso, deverá gerá-lo aqui :http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/controleAcesso/GeraCodigo.aspxPrecisará do titulo de eleitor (caso não tenha declarado IRPF), ou recibo do IRPF (caso tenha declarado em ano anterior), número do CNPJ da empresa e o número do CPF.2) Após desenquadrar e informar o motivo da solicitação, de imediato caso não haja pendências será aprovado, você receberá um comunicado em tela que a empresa já encontra se “Excluida do SIMEI” mais “OPTANTE PELO SIMPLES”.Obs.: Esta etapa é irreversivel até janeiro do próximo ano, no qual você poderá voltar a pedir para entrar no SIMEI novamente caso queira.3) Agora surgem duas pendências, mais são faceis de resolver, uma delas é que você ainda possui a bendita razão social antiga que é o seu nome completo + CPF e o seu capital social é R$ 1.00 que é o padrão do MEI, ao qual você já desenquadrou.3.1) Prepararemos um processo usando o Requerimento de Empresário Eletrônico desenvolvido pelo DNRC que poderá ser baixado aqui :http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/normativa/reque_anexo1.htmlObs.: Lembre-se de verificar que algumas Juntas do Brasil ainda usam o Requerimento de Empresário antigo (aquele formulário impresso do word). Portanto confirme isto.3.2) Com o Requerimento de Empresário Eletrônico você preencherá o evento de- Alteração- Alteração de dados e de nome empresarial.3.3) Nele você deverá substituir sua razão social antiga (nome completo + CPF) por uma nova atualizada que poderá ser seu nome + objeto social. Vou citar um exemplo : Jõao Gomes de Deus Silva deseja abrir um restaurante.Exemplos de razão social para empresa :João Gomes de Deus Silva RestauranteJ. G. De Deus Silva Restaurante3.4) Deverá mudar o capital social de sua empresa que o MEI vem por padrão R$ 1.00 de capital, deverá adequar o valor ao objeto social de sua empresa, por exemplo se for colocar um comércio atacadista terá de ter um capital minimo de R$ 50.000,00 por exemplo. Portanto caso não saiba consulte um contador conhecido.3.5) Poderá atualizar demais dados, acrescentar CNAEs caso queira etc...4) Já estando com as 4 vias do requerimento prontas e impressas, vamos no site da Junta emitir as capas e taxas, lembrando que não é mais isento de taxas esta alteração de dados.4.1) Deverão emitir o DAE JUCEPE (valores variam muito pelo Brasil).4.2) Deverão emitir usando o programa SICALC um Darf de código 6621 no valor de R$ 10,00. Caso queira baixar o SICALC é aqui :http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/darf/sicalc.htm4.3) Pagar em banco conveniado.5) Com tudo impresso terminamos a etapa da Junta Comercial, mais falta ainda mais uma coisa a Receita Federal, vamos fazer o DBE que é simples também.5.1) Verifique na Junta de seu estado se eles estão usando o COLETA WEB ou CNPJ 3.5, o preenchimento é o mesmo, só muda o tipo de programa usado, um é direto pelo site o outro é um programa instalado no seu computador.5.2) Coleta Web pode ser acessado aqui :http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/coletaweb.htm5.3) CNPJ 3.5 pode ser baixado aqui :http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/downloadpgdcnpj.htmObs.: lembrando que é um ou outro, consulte no site da Junta de seu estado que lá tem a informação de qual é usado, varia de um estado para outro.5.4) Dentro do Coleta Web ou CNPJ 3.5 preencher com as devidas alterações do mesmo modo que está no documento Requerimento de empresário da Junta.5.5) Outro detalhe é sobre a data de evento, alguns estados aceitam o DBE diretamente junto com o processo no ato e eles analisam tudo na agência da Junta, em outros Estados é preciso dar entrada primeiro no processo da Junta, esperar análise e deferimento e depois dar entrada no DBE direto na RFB.Caso seja diretamente a análise na Junta opte por convênio por ela, caso não seja opte por convênio da RFB. A data de evento se for deferimento pela junta no DBE deve ser a mesma da assinatura, caso o DBE seja analisado direto na RFB a data de evento deve ser a mesma do selo que será colado após deferimento do processo pela Junta.6) Com tudo em mãos (Requerimento de empresário, capa, DBE, taxas pagas) basta se dirigir a uma agência da Junta para dar entrada no processo.Obs.: Verifique o caso do DBE informado no passo 5.5.A junta em alguns casos que percebi pelo pessoal que acessa aqui é que recusa MEI, lembre-se sua empresa não é mais MEI desde que tenha sido o deferimento do processo informado no passo 1 desta ajuda. Este procedimento não é chamado mais de transformação como muitos ainda acham, a transformação é feita apenas pela Receita federal direto pelo site. Cabe ao empresário apenas atualizar os dados já informados lá no começo desta ajuda.Caso surjam duvidas podem responder este tópico, que serão sanadas a medida do possível. Agradeço a atenção de todos e espero ter sanado uma duvida do pessoal do fórum.Documentos e fontes importantes :http://www.sescon-rj.org.br/2008/imagem_arquivo/arquivos/925.PDFhttp://sebraemgcomvoce.com.br/2011/09/01/desenquadramento-do-regime-do-microempreendedor-individual/Havendo o desenquadramento da condição de MEI, os atos posteriores a serem arquivados seguirão as mesmas regras de um Empresário normal (sem estar enquadrado como MEI).Abaixo, são transcritas as regras para desenquadramento do SIMEI, conforme art. 3º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.“DESENQUADRAMENTO”Art. 3º O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.§ 1º O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:I – por opção, até o vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;I - por opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)I - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)II – obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas nos incisos III a VI do § 1º do art. 1º ou quando se transformar em sociedade empresária, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;III – obrigatoriamente, quando exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso I do § 1º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);IV – obrigatoriamente, quando exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);V – obrigatoriamente, quando incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.§ 3º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação obrigatória de que trata o § 2º.§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.(Incluído pela Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010)§ 4º O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.§ 5º O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência.§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)§ 6º-A Na hipótese do § 6º, caso o contribuinte não esteja enquadrado na situação de optante pelo Simples Nacional no mês de janeiro do exercício seguinte ao do excesso ocorrido, deverá gerar DAS para essa competência, informando como receita bruta, tão somente, o valor da receita excedida, para os fins previstos naquele parágrafo. (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) (Revogado pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)§ 7º Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 5º.”Fonte: site do Simples Nacional (7/4/2011).8 – SITUAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DE EMPRESÁRIO QUE SE DESENQUADRA COMO MEIHavendo o DESENQUADRAMENTO da sua condição de MEI (que é de natureza fiscal e ocorre perante o Simples Nacional), o empresário, em relação à Junta Comercial:a) continua inscrito como empresário, mantido o mesmo NIRE, não devendo, pois, ser realizada nova inscrição (nem extinção e nova inscrição);b) continua enquadrado como ME, não devendo, pois, ser efetuado, novamente, o seu enquadramento na condição de Microempresa.c) não está obrigado a modificar o seu nome empresarial, retirando o CPF, quando ocorrer o desenquadramento. É uma opção do interessado.

há 8 anos Sexta-Feira | 28 agosto 2015 | 15:57

Raphael Rodrigues Ferreira Serino,

Não há necessidade de estar adimplente com os DAS para solicitar a exclusão. O fato de haver débito não pode prejudicar o seu direito ou obrigação de requerer a exclusão pretendida.

Alvimar C Assumpção
Contabilista - Empresário Contábil
Advogado - Especialista em Direito Tributário
Calcullo Soluções Contábeis.

Raphael Rodrigues Ferreira Serino

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)

há 8 anos Sexta-Feira | 28 agosto 2015 | 16:02

Esse cliente,
Quer passar a ser ME e trabalhar com moveis planejados.

Como eu não tenho experiencia na área processual ficou perdido em relação a documentação e todos os processos.

De qualquer forma, creio que é bem mais fácil pedir' para ele quitar tudo e assim desenquadrar, para não haver pendencias.

Raphael Rodrigues Ferreira Serino
CRC 024525/O
+55 62 984529500

Larissa Santos de Aguiar Amorim

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 13:08

Boa tarde!

Tenho um cliente que é MEI e agora precisa alterar para LTDA, além disso precisa alterar as suas atividades que não se enquadram no Simei.

A minha duvida é: Se eu solicitar o desenquadramento do MEI dele agora em 01/09/2015, ele será excluido do Simples Nacional? Ou ele será incluido automaticamente no Simples Nacional, e a partir da competencia 10/2015 eu já emito o DAS do Simples Nacional?

Tenho receio de desenquadrar agora e ele não ficar no Simei no periodo de 01/01/2015 a 31/08/2015.

Alguém pode me ajudar por favor?

Obrigada.

Alvimar C Assumpção

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 13:35

Raphael Rodrigues Ferreira Serino

Com certeza a quitação geral dos débitos é melhor, evitando que fiquem pendências pelo caminho.

Larissa Santos de Aguiar Amorim

No ato do desenquadramento você assinala a opção que melhor enquadra a situação de seu cliente MEI. A alteração de atividades, a admissão de mais de 1 empregado, ingresso de titular em Ltda, etc gera a exclusão do SIMEI a partir da data da solicitação e/ou do impedimento em mante-lo ativo, passando o MEI à condição de optante do Simples.

Há eventos que geram o desenquadramento retroativo, como o excesso de faturamento superior a R$72000,00.

Alvimar C Assumpção
Contabilista - Empresário Contábil
Advogado - Especialista em Direito Tributário
Calcullo Soluções Contábeis.

Cristiane Maria Gugelmin

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 14:00

Boa Tarde Alvim Assumpçã,

Só confirmando, o valor foi corrigido para R$ 72.000,00?

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

A melhor forma de agradecer pelo auxílio recebido é ajudar alguém com o que você sabe.
Pratique isso, todos temos conhecimentos a compartilhar.

Alvimar C Assumpção

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 14:39

A integralização de 100 salários mínimos no ato da constituição deve obedecer o valor vigente à época da constituição, atualmente R$78.800,00.

Caso a empresa tenha sido constituída em 2014 seriam R$ 72.400,00.

Att

Alvimar C Assumpção
Contabilista - Empresário Contábil
Advogado - Especialista em Direito Tributário
Calcullo Soluções Contábeis.

Cristiane Maria Gugelmin

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 14:52

Alvim Assumpção,

Acho que o que você me respondeu se refere a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o que fiquei na dúvida foi quanto ao que você comentou:

Há eventos que geram o desenquadramento retroativo, como o excesso de faturamento superior a R$72000,00.

Eu tinha conhecimento que eram R$ 60.000,00 o teto máximo para o MEI, foi alterado para R$ 72.000,00?

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

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Alvimar C Assumpção

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 15:04

Cristiane Maria Gugelmin

Não. O limite máximo anual para o MEI permanecer nesta sistemática tributária permanece em R$60.000,00. A informação dos R$72.000,00 é referente ao excesso do limite de faturamento e data de exclusão se for ultrapassado este limite.

A LC 128/2008 que alterou a LC 123/2006 criando a figura do MEI prevê no Art. 18-A, § 7º, III, b que se o valor ultrapassar em mais de 20% do limite retroagirá os efeitos da exclusão para 1º de Janeiro do ano calendário da ocorrência.

20% de R$60.000,00=R$12000,00
R$60.000,00+R$12.000,00=R$72.000,00, vejamos:

[code]Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

(...)
§ 7º O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:

I - por opção, que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;

II - obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma das situações previstas no § 4º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) (...)

Alvimar C Assumpção
Contabilista - Empresário Contábil
Advogado - Especialista em Direito Tributário
Calcullo Soluções Contábeis.

Cristiane Maria Gugelmin

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 15:08

Obrigada Alvim Assumpção,

Tratava-se da soma dos 20% então, temi que mais uma legislação tivesse sido alterada no apagar das luzes e eu não tivesse tomado conhecimento.

Obrigada pelo esclarecimento.

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

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Alvimar C Assumpção

há 8 anos Terça-Feira | 1 setembro 2015 | 15:14

Cristiane Maria Gugelmin,

Não há de que, entendo sua colocação.

Att

Alvimar C Assumpção
Contabilista - Empresário Contábil
Advogado - Especialista em Direito Tributário
Calcullo Soluções Contábeis.

Valter Jose Ramos

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)

há 8 anos Sexta-Feira | 11 setembro 2015 | 12:19

boa tarde

alguem de bh conseguiu transformar mei em empresario ?? nao estou conseguindo gerar dbe fica dando essa mensagem (prezado microempreendedor individual - mei, este aplicativo permite apenas a alteração de sua natureza jurídica. a alteração dos seus demais dados cadastrais é realizada por meio do portal do empreendedor, em https://www.portaldoempreendedor.gov.br).
vou alterar nome empresarial, endereco da empresa, atividade principal. ja consegui desenquadrar do simei que primeiro passo. porem estou emperrando nesse parte.
quem puder ajudar eu agradeco.

at
valter

Wislley de Jesus Vieira

há 8 anos Sexta-Feira | 11 setembro 2015 | 12:30

Valter, para transformar MEI em empresário não há a necessidade de alterar a natureza jurídica. Solicita o DBE somente com as demais alterações que você deseja (nome empresarial, endereço da empresa e atividade principal) que você vai conseguir.

Se achar viável pode alterar o capital social também.

Valter Jose Ramos

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)

há 8 anos Sexta-Feira | 11 setembro 2015 | 13:50

Wislley obrigado pela resposta. Consegui gerar DBE apos desenquadrar do SIMEI o sistema demorara 2 horas para ser atualizado no cadastro do cnpj da receita federal apos isso consegui gerar DBE com todas opcoes que precisava. Nao estava conseguindo emitir DBE porque sistema entendia que empresa ainda era MEI apos tempo citado acima ele liberou para poder fazer alteracoes que precisava.

Att
Valter

Susana Antunes Camargo

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 09:56

Bom dia pessoal!!

estou com o seguinte problema, fiz em janeiro/2015 o desenquadramento de um MEI e deu tudo certo, só que venho gerando a guia apenas do Simples Nacional não me atentei ao INSS, como faço agora alguém ai sabe??

Bruno

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 10:03

Susana Antunes Camargo

Dentro do DAS do Simples Nacional se recolhe um percentual a título de INSS Patronal.

Agora avalie se o INSS que está falando é o INSS de Prolabore, se sim, precisará gerar a folha de pagamento com um valor fixado de prolabore e a partir daí terá o INSS do sócio a recolher.

Espero ter ajudado!

Bruno
Consultor Tributário

"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."

Cristiane Maria Gugelmin

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 10:09

Bom dia Susana Antunes Camargo,

Você deve gerar a folha desde o começo do ano com o pró-labore do empresário e recolher os 11% de INSS sobre este valor. Igual a folha de qualquer empresa optante do simples.

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

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Susana Antunes Camargo

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 10:41

Obrigada gente, no caso a empresa teve receita em janeiro e fevereiro e desde então parou as atividades, posso gerar as guias sob o valor do salário minimo??? posso gerar as guias atrasadas?

Cristiane Maria Gugelmin

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 10:49

Susana Antunes Camargo

Sim, pode gerar as guias atrasadas com multa e juros, e elas podem sim ser baseadas no valor do salário mínimo. Faça isso para os meses que teve atividade, os meses que a empresa parou de trabalhar vc informa como sem movimento.

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

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Raphael Rodrigues Ferreira Serino

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 10:53

Olá pessoal.

Em relação aos débitos que o MEI tem, caso ele não pague e desenquadre ou ate mesmo dê baixa, o que acontece?
Irá ser transferido para o CPF ?

Raphael Rodrigues Ferreira Serino
CRC 024525/O
+55 62 984529500

Susana Antunes Camargo

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 10:59

Obrigada mais uma vez Cristiane, mas é que só fiz contabilidade de MEI e é tudo muito simplificado, então estou cheia de dúvidas e perdida.

No caso vou gerar as guias do INSS através do site da previdência correto? gero como pessoa juridica? e irá aparecer algum campo onde eu possa colocar sem atividade??

obs.: Sei que estou no tópico errado mas já fiz perguntar em outros e ninguém me respondeu :(

Wislley de Jesus Vieira

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 12:26

Susana, você vai ter que baixar o programa SEFIP e o Conectividade Social.
O preenchimento é feito pela SEFIP e a transmissão do arquivo pelo Conectividade Social.
É feito e transmitido mês a mês (ou seja, para cada competência) e os comprovantes arquivados.
É um processo fácil para quem já está acostumado a fazer, mas pode ser complicado na primeira vez que for fazer. Baixe os softwares, instale-os e vai colocando as dúvidas por aqui que, no que estiver ao meu alcance, te ajudo, assim como os demais colegas.
Abraços.

Susana Antunes Camargo

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 14:22

Obrigada Wislley,

Já tenho os programas da sefip pois já informo o funcionário deste enquanto mei. ..no caso devo inserir o empresário na sefip como novo trabalhador?

Bruno

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 14:32

Susana Antunes Camargo

Deverá informa-lo como sócio do CNPJ em questão e recolher INSS sobre o Prolabore definido.

Bruno
Consultor Tributário

"O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas."

Wislley de Jesus Vieira

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 14:38

Sim Susana, cadastra ele como trabalhador na categoria 11 - Contribuinte Individual e lá no movimento enquadre ele na categoria 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência.

Sucesso.

Susana Antunes Camargo

há 8 anos Quarta-Feira | 16 setembro 2015 | 20:51

Boa noite pessoal, hoje estou batendo cartão aqui no fórum!

Fui desenquadrar um MEI que iniciou as atividades em 03/03/15 e em ago/15 ultrapassou o limite da receita em 20%, no ato de desenquadramento me apareceu a seguinte mensagem "Esta empresa será desenquadrada do SIMEI a partir de 06/03/2015."

Minha dúvida é como ela ficou desenquadrada desde o inicio das atividades deverei fazer o recolhimentos retroativos no Simples Nacional e como fica a contribuição ao inss? Fiquei totalmente perdida nunca tinha me acontecido isso

Porque durante o periodo que estava como MEI sempre pagou o carnê de MEI nem nunca emitiu nf, na verdade nem tinha o talão de nf (obs.: se trata de uma pizzaria que só abre aos finais de semana)

Neid

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)

há 8 anos Terça-Feira | 29 setembro 2015 | 18:25

Pessoal,

Veja se alguém pode me ajudar.

Fiz o desenquadramento do MEI para Simples Nacional, e liguei na Junta Comercial(Go), me informaram que não precisa efetuar nenhuma entrada, é só aguardar 30 dias para que a Receita Federal transmite a informação para eles.

Alguém sabe me dizer se esta informação está correta?

Grata,

abs

Cristiane Maria Gugelmin

há 8 anos Quarta-Feira | 30 setembro 2015 | 08:37

Bom dia Neid,

Aqui em Santa Catarina temos que levar o termo de desenquadramento na Junta Comercial para a empresa ser alterada manualmente para Simples, uma vez feito isso temos que fazer um processo de alteração, para retirar o CPF do nome da empresa e para ela passar a ter requerimento de empresário.
O processo inteiro de levar o termo e fazer a alteração não leva trinta dias, uma pena se em seu estado for assim, tornará o processo muito mais lento.

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

A melhor forma de agradecer pelo auxílio recebido é ajudar alguém com o que você sabe.
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Wislley de Jesus Vieira

há 8 anos Quarta-Feira | 30 setembro 2015 | 08:47

Neid, aqui em Minas Gerais o processo é automático. Após o desenquadramento é só fazer uma alteração contratual para retirar o CPF do nome empresarial e alterar qualquer outro dado necessário.

Alvimar C Assumpção