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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Empresa de Filantropia

Sheyla Mota da Silva

Sheyla Mota da Silva

Bronze DIVISÃO 4, Chefe Pessoal
há 11 anos Segunda-Feira | 4 fevereiro 2013 | 23:38

Tenhos algumas dúvidas:
1 - O que uma Empresa precisa ter para ser considera uma Filantropia ?
2 - Com relação ao CNAE tem algum especifico para esse tipo de empresa ?
3 - Quais as obrigações mensais e anuais ?
4 - Ela precisa informar CAGED e Rais ?

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 11 fevereiro 2013 | 23:17

SsHEYLA:

Nunca use o nome empresa filantrópica. São conceitos antagônicos.

Empresa tem fins lucrativos.
Entidade filantrópica NÃO tem fins lucrativos.

Do ponto de vista trabalhista ela é uma empregadora como qualquer outra devendo entregar Caged, Rais, sefip, Dirf. , etc.


Para que uma entidade sem fins lucrativos seja considerada filantrópica ela tem de ser dedicada à Assistencia social e atender todos os requisitos previstos na lei.



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