Empresa de Radiodifusão

Boa tarde a todos....Estou com problema na Junta Comercial do Estado de São Paulo....Tenho um cliente que presta serviços de radiodifusão, cujo contrato social eu registrei em maio/2000 e já fiz também posteriores altereções contratuais desta empresa, com entrada/saída de sócios e nunca precisei da anuência do Ministério das Comunicações ou da Anatel, para fazer o registro na Junta Comercial.....Pegamos outra empresa de sistema de comunicação e radiodifusão que já se encontra aberta com registro em Cartório e que fomos transferir seus atos para a JUCESP e este órgão está exigindo este "visto prévio" do Ministério das Comunicações....Alguém poderia me ajudar e explicar se essa exigência realmente procede ou se existe uma forma de questionar a JUCESP para que ela aceite minha alteração contratual ???? Desde já agradeço.....

ubiraci,
existem algumas atividades que precisam previamente de uma autorização do governo para funcionar, tenho um caso da uma empresa de aviação civil, toda alteração precisa da assinatura e carimbo na ANAC.
uma opção e ir a junta para ver se necessita de autorização tendo em vista em processos anteriores não ter sido necessário

Boa tarde!

Conforme IN DNRC nº 121 determina que empresa de Radiodifusão deverá ter autorização de órgão quando:

a) alteração do objeto social;
b) modificação do quadro diretivo;
c) alteração do controle societário;
d) transferência da outorga.

Deverá ser Aprovado pelo órgão: Ministério das Comunicações e Presidente da República (este nos casos de transferência direta ou indireta de concessão de radiodifusão de sons e imagens)

Espero ter ajudado

Abraços