Dúvida sobre ENQUADRAMENTO e CONTRATO SOCIAL

Saudações aos participantes do fórum. Minhas dúvidas são as seguintes:

01) Minha atividade (CNAE) é enquadrada como consultoria, e pelo que descobri, não é uma atividade que pode optar pelo Simples Nacional. Gostaria de saber qual meu enquadramento ou modalidade de empresa pois minha Declaração de Enquadramento declara MICROEMPRESA (ME) mas no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral minha natureza jurídica consta EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL).

02) Para abertura de conta PJ em banco e para meu cadastramento em empresas para prestação de serviço me pedem CONTRATO SOCIAL. Como sou EI e não possuo sócios atualmente tenho que elaborar o CS (pois nos que encontro percebo que há sempre dados de mais de uma pessoa: sócios) ou o documento intitulado Requerimento de Empresário substitui o CS?

Agradeço a quem puder me esclarecer.

Boa noite Eder!

1º Muitas pessoas confundem o regime tributário, com o porte da empresa e a natureza jurídica.O ME está relacionado ao porte da empresa e não quanto a tributação.

2º Isto mesmo, como você é um Empresário Individual não possuirá Contrato Social apenas o Requerimento de Empresário.

Att.

Boa tarde Elder Galucio!

Sugiro que você procure orientação de seu contador para que ele possa te esclarecer estas questões e providenciar os documentos adequados para apresentar no banco.

Não que no Fórum não encontre as respostas, mas que aqui tiramos dúvidas pertinentes aos profissionais da área, e talvez seja mais difícil esclarecer e orientar pessoas de outra atividade.

Resumidamente sua empresa não pode ser enquadrada no Simples Nacional pela atividade da empresa e por ser Empresa Individual não possui contrato social e sim Declaração de Firma Individual.

Muito obrigado por esclarecer a minha dúvida Thiago Gustavo Ribeiro. Direto e objetivo. Forte abraço!

Boa Noite Eder

O enquadramento do seu negócio é o Lucro Presumido, leia é importante:

A partir de 1 o /01/2003, o limite anual passa a ser de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) (Lei n o 10.637, de 2002, art. 46 e 68, III).

que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica;
as demais pessoas jurídicas que não se enquadrem nas condições a que se referem o item "b", observado o limite de receita bruta, poderão, a partir de 1 o /01/1999, exercer a opção pela sistemática do lucro presumido, inclusive:
c.1) as sociedade civis de profissão regulamentada;

c.2) as pessoas jurídicas que exploram atividade rural;

c.3) as sociedade por ações, de capital aberto;


c.4) as empresas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;

c.5) as empresas que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior;

c.6) as empresas constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

c.7) que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

c.8) as empresas que vendam bens importados, qualquer que seja o valor da receita auferida com a venda desses produtos;

c.9) as corretoras de seguro, por serem consideradas empresas de intermediação de negócios.


Ob.: Esse assunto é sobre legislação federal, cuide da próxima vez Eder.

Atenciosamente
Luciano Alves Tomas