Meus Caros,
A exigência de um bacharelado em Ciências Contábeis como pré requisito para exercício de uma profissão técnica regulamentada de nível médio, no caso o técnico em contabilidade, instituída pela lei 12.249 após a data de 01.06.2015, esta sendo questionada em diversas instâncias do judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal STF por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas respectivamente pela Confederação Nacional das Profissionais Liberais e por um partido político.
Ha, também, varias ações individuais e coletivas também em primeira instância (vejam bem que somente após 02.06 eh que essas ações puderam iniciar pois foi nessa data que o CFC caçou o direito dos técnicos), algumas inclusive com decisões favoráveis que permitiram aos técnicos continuarem a realizar exames de suficiência, mesmo após 01.06. Basicamente, a tese eh que existem outros dispositivos legais que garantem a profissão dos técnicos em contabilidade, entre eles a Lei de Diretrizes e Bases de Educação, a Lei do Pronatec e o Decreto Lei que criou a figura do técnico em contabilidade. A lei 12.249 entrou em conflito com diversos dispositivos legais e constitucionais que garantem a continuidade da atuação dos técnicos, ainda que de forma mais restrita após 01.06.2015.
Infelizmente, nossa justiça eh lenta e a declaração de inconstitucionalidade pode demorar ainda um pouco, prejudicando os técnicos formados e ainda não registrados, que se encontram impedidos de realizar os exames de suficiência e que não tem outra alternativa a não ser ingressar individualmente na justiça para recuperar seu direito de prestar o exame de suficiência e se registrar.
A titulo de exemplo, copio noticia de uma dessas ações de inconstitucionalidade impetradas no STF:
Processo no STF Contra Extinção dos Técnicos em Contabilidade
O Partido da Mobilização Nacional – PMN, no dia “14.09.2015”, interpôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5383 contra os artigos da Lei nº 12.249/10 e da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC 1.486/15 que extinguiram a possibilidade de emissão de novos registros profissionais para os Técnicos Contábeis no Brasil.
Isso se deve porque tais dispositivos legais previram que a partir de “01.06.2015” não serão mais oferecidos novos Exames de Suficiência para essa categoria profissional impedindo, dessa forma, novos registros aos Técnicos Contábeis.
Este marco temporal acabou claramente prejudicando essas duas categorias de Técnicos Contábeis (i). Aqueles já formados, mas que até hoje não passaram nesta prova e
(ii) Aqueles que ainda estão fazendo seu Curso Técnico.
Trata-se de um dispositivo legal que de um “dia para o outro” trouxe para ilegalidade/clandestinidade milhares e milhares de pessoas que exercem atividade contábil, porque mesmo com o diploma em mãos, este documento não terá utilidade nenhuma, pois esse Técnico Contábil não pode assinar nenhum documento fiscal sem sua carteira profissional.
No último Exame de Suficiência de Março de 2015, conforme dados coletados do próprio site do CFC, houve 12.881 técnicos de contabilidade inscritos, sendo que desse total só 3.952 foram aprovados, por exclusão temos um universo de, pelo menos, 8.929 técnicos em contabilidade espalhados pelo Brasil que não passaram e nunca mais passarão nesse Exame de Suficiência.
Sem contar os inúmeros outros que ainda irão se formar, tendo em vista que as instituições de ensino, sejam privadas ou públicas, continuam legalmente, amparados em decisões do MEC e na legislação dos cursos técnicos, oferendo os cursos técnicos que não foram extintos pela Lei 12.249. Pelo contrario, o Pronatec reforçou a importância da formação técnica no Brasil.
Diante deste cenário dramático que atualmente vivem os Técnicos Contábeis, esse processo teve por objetivo demonstrar que os dispositivos legais da lei 12.249 devem ser considerados inconstitucionais, por violarem os princípios do livre exercício profissional, da proporcionalidade, da razoabilidade e o da dignidade da pessoa humana protegidos em nossa Constituição Federal.
A ADI 5383 é totalmente digital e se encontra disponível para visualização, na íntegra, no site do Supremo Tribunal Federal – STF (www.stf.jus.br). Portanto aguarda-se a manifestação da mais alta corte desse país para que possam analisar a constitucionalidade desses dispositivos legais, com objetivo de permitir que os Técnicos Contábeis continuem realizando novos Exames de Suficiência, para conquistarem seu registro e exercerem sua atividade profissional.