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Taciana
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Bom dia,
Gostaria de uma opinião dos colegas quanto à fixação e reajuste dos honorários:
Podemos fixar e reajustar os honorários com base no salário mínimo?
No Art. 7º, IV, CF veda a vinculação ao salário mínimo. O modelo de contrato do CRC/MG diz:
"Os honorários serão reajustados, anualmente, e automaticamente, segundo a variação do____________ (índice de correção eleito pelas partes) no período, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias."
Se reajustar com base no salário mínimo da algum problema?
Como vocês tem feito?
Obrigada.