O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou, para 1º de janeiro de 2016, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida vale para Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Cada Estado pode, contudo, antecipar o início da exigência.
O adiamento está definido no Protocolo ICMS nº 91/13, publicado em 1º de outubro. Englobando escriturações de documentos fiscais e outros dados de interesse do fisco, além de registros de apuração de impostos, a EFD tem as regras definidas pelo o Protocolo ICMS nº 3/11.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) permanecem dispensados