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Daniel Bueno Xavier e Silva
Iniciante DIVISÃO 4, Não Informado Olá Companheiros,
Gostaria de saber se será preciso continuar a Transmissão do SPED(Fiscal e EFD Contribuições) para uma empresa que migrará do Lucro Presumido para o Simples Nacional em 01/01/2013.
Glerisson Gomes
Prata DIVISÃO 4, Analista Contabilidade Olá Daniel,
Conforme disposição do art. 5º, I da IN RFB nº 1.252, de 1º de março:
I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14
de dezembro de 2006 , relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime; Portanto,entendo que vc deva sim continuar a transmissão até que a inclusão no Simples Nacional passe a produzir seus efeitos.
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