f.cont transmisão

boa tarde pessoal

alguém pode me dizer como faço para descobrir se uma empresa teve a transmissão do fcont dos anos anteriores ?

e se ainda é obrigado a transmitir essa coisa ?


grato.

Bom dia Fabricio. Para verificação das declarações do FCONT entregues faça utilização do ReceitanetBX (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/ReceitanetBx/default.htm).

Através deste programa, com certificação digital válida, é possivel verificar e recuperar as escriturações do SPED já entregues.

Quanto a obrigatoriedade de entrega do FCONT veja o que diz a legislação:

Conforme o artigo 5o a Instrução Normativa RFB no 967/09, com redação dada pela Instrução Normativa no 1.139/11:

Art. 5º A apresentação dos dados a que se refere o art. 1º também será exigida da Pessoa Jurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.

De acordo com o art. 7o da Instrução Normativa RFB no 949/09:

Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.

Além disso, de acordo com o § 4o do art. 8o da Instrução Normativa RFB no 949/09, com redação dada pela Instrução Normativa no 1.139/11:

Art. 8º, § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º.

Portanto, a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/fcont.htm