ECD empresa mudando de presumido para simples

Bom dia, Amigos!!

Minha dúvida é a seguinte. Tenho uma empresa que tem a obrigatoriedade do envio da ECD do exercício de 2014 por ser do Lucro Presumido e se enquadra na obrigatoriedade devido a distribuição de lucros acima do da presunção de lucros menos impostos. Porém caso esta empresa mude para o simples em 2015, poderei deixar de enviar a ECD? Ou uma vez enviada, a empresa deverá enviar sempre, mesmo mudando para o simples?

Desde já agradeço,

Michael

Boa tarde Michael,

O fato da empresa modificar seu regime de tributação para Simples Nacional para o ano-calendário 2015, em nada muda em relação ao ano-calendário 2014, ou seja, todas as obrigações acessórias impostas pela legislação para empresas sob o regime de tributação pelo Lucro presumido, devem ser entregues, inclusive a ECD, que conforme sua explanação, estará obrigada a entregar.

Obrigado pela ajuda. Mas, e caso esta empresa mude para o simples em exercícios posteriores? Esta empresa depois que enviou uma vez ECD, ela poderá deixar de enviar no ano calendários em que se tornar do simples???

Michael, boa tarde

Em relação aos anos-calendário em que a empresa estiver no regime de tributação pelo Simples Nacional, estará dispensada da entrega da DCD.


Ver a seguir, § 3º do Artigo 3º da IN RFB nº 1.420/2013


Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas.

IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.486, de 13 de agosto de 2014)

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

§ 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.486, de 13 de agosto de 2014)

§ 4º Em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013, ficam obrigadas a adotar a ECD as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.486, de 13 de agosto de 2014)

§ 5º As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na ECD, como um livro auxiliar. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.486, de 13 de agosto de 2014)

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