Escrituração Contábil Digital Isentas e Imunes

Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários.

Art. 5o Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

.....

II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5o;


Desta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições.

Em relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.

Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.

Fonte: www1.receita.fazenda.gov.br



E aquelas imunes e isentas que ficarem abaixo dos R$10mil, todos devem lembrar que a muitos anos atrás existia um programa chamado PJ (Imunes/Isentas) ?Acredito que mais para frente a RECEITA FEDERAL DO BRASIL vai liberar um programa com esse nome só para as empresas desoobrigados a EFD, ECF, EFD Contribuições e a EFD ICMS e IPI. Também se a RFB não liberar nada, ainda existe a DCTF, DIRF ou e-social, onde a RFB continuará tendo seus controles.

Boa tarde, Pessoal!

Estou com uma dúvida sobre assinatura digital para o envio do arquivo Sped Contábil das empresas Imunes e Isentas . Na nossa empresa somente o representante legal possui e-CPF. É possível que outra pessoa assine digitalmente no lugar do contador?

Li que existe procuração fornecida pela junta comercial, mas como funciona essa situação no caso das imunes e isentas que são registradas em cartório?

Obrigado!

Bom dia. Marcelo De Paula


O Contador pode assinar pelo representante legal, mas outras pessoas não podem assinar pelo contador. Por exemplo: Eu sou contador de várias empresas que são lucro real e algumas presumido e uma é Isenta. Na empresa Isenta eu acessei a este site htttp://www.receita.fazenda.gov.br

e fiz uma procuração onde o representante legal da empresa Isenta ou Imune me otorga uma procuração para todos os serviços da RFB e no futuro que vir a existir, e com isso eu consigo a transmetir as obrigações acessórias,além desta que te orientei a fazer na RFB, você também terá que fazer + uma procuração especifica em seu nome e arquivar na sua junta comercial ou no cartório para que você possa assinar como procurador da empresa de sua responsabilidade técnica no SPED CONTABIL e no ECF, você pode assinar o SPED CONTABIL e ECF como procurador das suas empresas do Lucro real, presumido ou as isentas/Imunes, só não esqueça que você teras que assinar duas vez os SPED, como procurador e como contador. Agora voltando a sua pergunta: Imagina um médico ou advogado dando uma procuração para outra pessoa fisica sem qualificaçao alguma poder fazer o seu serviço por ele ou assinar por ele? Você imaginou? É a mesma coisa com o Contador, entendo que ninguém pode assinar por ele, pois é sua responsabilidade técnica. CONCLUSÃO: O Contador pode assinar como contador e como Procurador de qualquer empresa do Lucro real, presumido ou Isenta/Imune, ja o representante legal não poderá assinar pelo contador. Entendo eu. Favor me corrigirem se eu estiver errado.

Olá,

Quando observo os termos da IN que trata de "contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários. "

Realmente me surge uma grande dúvida, sobre a questão de ser os R$ 10 mil relacionado à RECEITA e não sobre as contribuições incidente sobre a Folha de Salários. E para estes eles não dispensam a escrituração digital. Podemos entender que o PIS também é contribuição somadas as para o INSS. Enfim peço ajuda neste entendimento, e se for assim, já deixamos de enviar a EFD e podemos deixar também de cumprir o prazo para ECD e ECF.


segue texto contido no www1.receita.fazenda.gov.br GRIFO NOSSO

"Imunes e Isentas - Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF

Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários.

Art. 5o Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:
.....
II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5o;
Desta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições.

Em relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.

Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa."