Marilia Veja
3. REQUISITOS
3.1. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?
• Estar com a inscrição estadual regular;
• Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; (Atualizada em 09/02/15)
• Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão);
• Possuir Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), fornecido pela SEFAZ no ato do credenciamento.
3.2. A SEFAZ disponibilizou emissor gratuito da NFC-e?
Não. Nenhum Estado disponibilizou emissor gratuito. Entretanto, já há opções gratuitas oferecidas no mercado.
O Fisco tem prestado orientações técnicas a entidades que demonstraram o interesse em desenvolver uma solução gratuita, mas cujas políticas de uso são de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.
3.3. Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?
Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e.
Portanto, a empresa necessitará desenvolver ou adquirir no mercado aplicativo emissor de NFC-e. A SEFAZ não faz nenhuma indicação nesse sentido.
3.4. Tenho que possuir certificado digital para emitir a NFC-e?
Sim. Por ser um documento com valor legal, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.
Fonte Sebrae