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LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 9 anos Quinta-Feira | 30 abril 2015 | 17:49

Marilia Veja

3. REQUISITOS

3.1. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

• Estar com a inscrição estadual regular;

• Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;

• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; (Atualizada em 09/02/15)

• Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão);

• Possuir Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), fornecido pela SEFAZ no ato do credenciamento.



3.2. A SEFAZ disponibilizou emissor gratuito da NFC-e?

Não. Nenhum Estado disponibilizou emissor gratuito. Entretanto, já há opções gratuitas oferecidas no mercado.

O Fisco tem prestado orientações técnicas a entidades que demonstraram o interesse em desenvolver uma solução gratuita, mas cujas políticas de uso são de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.



3.3. Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?

Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e.

Portanto, a empresa necessitará desenvolver ou adquirir no mercado aplicativo emissor de NFC-e. A SEFAZ não faz nenhuma indicação nesse sentido.



3.4. Tenho que possuir certificado digital para emitir a NFC-e?
Sim. Por ser um documento com valor legal, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.

Fonte Sebrae

Luciano Fayer Bastos

https://www.linkedin.com/in/luciano-fayer-554b5912a/
Twitter: @fayerluciano

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