Sped Contábil e ECF - Obrigatoriedade de Imunes / Isentas

Prezados Boa Tarde!

Estou confeccionando um SPED contábil de uma empresa que é uma fundação privada imune, gostaria de ajuda em algumas questões:

A empresa é registrada em cartório, está isenta do registro do diário na Junta Comercial?

Data de Vencimento e se há Multa por Atrazo / Retificação

Empresas que possuem filiais podem gerar arquivo por filial ou devem ser centralizados na Matriz

Cadastro de Participação deve ser informado? Se sim qual opção deve ser usada?:

Está Obrigada a apresentação da Fcont tendo em vista que:

" Conforme o artigo 5o a Instrução Normativa RFB no 967/09, com redação dada pela Instrução Normativa no 1.139/11: Art. 5º A apresentação dos dados a que se refere o art. 1º também será exigida da Pessoa Jurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009. De acordo com o art. 7o da Instrução Normativa RFB no 949/09: Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Além disso, de acordo com o § 4o do art. 8o da Instrução Normativa RFB no 949/09, com redação dada pela Instrução Normativa no1.139/11: Art. 8º, § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º.