Multa do SPED

Como já afirmado por mim anteriormente, a multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso é ilegal.

A Justiça Federal declarou, por sentença, que a multa da forma que impsota é ilegal, e a multa cabível para o caso de atraso na entrega dos arquivos do Sped, é de 0,02& mês, limitado a 1% do faturamento do período.

O mais interessante é saber que o próprio Ministério Público Federal opinou pela suspensão da multa como praticada anteriormente.

Caso se interessem pelo assunto e entendam, como eu entendo, ser necessário levar essa realidade a todos os nossos clientes, enviem-me email que responderei prontamente.

Abraços

Petronio Castro
Advogado Tributarista em Minas Gerais.
na busca incessante de soluções

Boa tarde,

Petronio eu gostaria de saber essa legislação que fala sobre esses percentuais de multa de você mencionou.

Gostaria de receber também tal legislação.



No aguardo

assunto de suma importancia a todos contadores:

existe o projeto lei 3244/2012 de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Resumindo o projeto acaba com as multas exorbitantes da RFB referente DIMOB, SPED, etc.. que cobram R$ 5 mil por mês, independente do faturamento da empresa.

Entrei em contato com diversos senadores e deputados para aprovação.

Recebemos a noticia que foi aprovado pelo senado agora entramos em contato com o relator da proposta na comissão de finanças e tributação (CFT).

A FENACON também esta ajudando nesta conquista para a classe contábil.

Atenciosamente, Bruno H.C.

Boa tarde..

Tenho uma empresa Lucro Presumido c/ atividade de fabricação de calçados, que está obrigada a entrega do Sped EFD-contribuições rel a parte previdenciaria. No entanto não fiz a entrega ref ao mes 03/2012.

Pergunto: Qual a orientação de vcs.. Devo entregar.. e recorrer pela multa abusiva cobrada.. ou não entregar e aguardar quem sabe... uma revogação da mesma.. em valores adequados.

Boa noite José,


Deve entregar o quanto antes, visto que a multa é progressiva.


Artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012
DOU de 2.3.2012.


Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. (Vide art. 1º do ADE RFB nº 4, 2012)


[IN RFB nº 1.252/2012]

Senhores,

A "tal" legislação, como solicitada pelo nosso companheiro, está jsutamente na Lei que criou a sistemática de contabilização digital, basta termos o cuidado de lê-la integralmente.

O problema reside justamente no fato de que os Contadores acreditam firmemente que as Instruções Normativas são lei, quando na verdade não passam de instrumento administrativo de gestaõ. A lei fala claramente nos 0,02% diários, limitados a 1% do faturamento do período, e foi justamente isso que a Justiça Federal reconheceu e impôs à famigerada Receita Federal.

Começamos um trabalho junto aos Sindicatos do Comércio de Minas Gerais, com o apoio da Fecomércio e já começamos a expandir aquela decisão de 2010, ao menos ao segmento comércio.

IMPENSÁVEL a propositura do Sr. Bruno H C e da FENACOM, pois não temos que pedir favores aos Senadores, temos que exigir respeito à nossa cidadania.

Meninos.. como faço para recolher a multa pelo atraso na entrega do sped contribuições?

No e-cac ainda não consta pendência. Preciso saber se eu espero aparecer a pendência ou eu mesmo faço um DARF e recolho.

Obrigada.

Boa tarde... Dr. Petronio..

Faço a seguinte pergunta:

Pra se pagar a multa nos termos apresentado pelo Sr. é somente via judicial?

Como proceder?

Bom dia...
Estou acompanhando o Projeto de Lei n 721.. aprovado pelo Senado e encaminhado á Camara dos Deputados. No projeto altera art 57 MP 2158 para reduzir e escalonar por faixa de receita bruta os valores de multas p/ atrazo de declarações ( ex: Sped)

A Pergunta é: Se fazer a entrega em atrazo da declaração Sped PIS/COFINS, em data de hoje, e se a Lei for aprovada em data posterior e passar a ser aplicada.. terei o direito de pagar a multa de conformidade com a nova redação aprovada?

Veja na integra PL 3244/20112 Camara dos Deputados onde altera art 57 MP 2158 ref multa Sped

www.camara.gov.br

Necessário que se esclareça, definitivamente, que a existência de um Projeto de Lei não significa aprovação pela Câmara dos Deputados e mesmo com sua aprovação, dependerá para se transformar em Lei, na aprovação do Senado Federal, levando em conta que cada alteração proposta em uma das casas faz o projeto retornar à sua origem, a simples e humilde existência de um PL não significa que todos os problemas do mundo foram resolvidos. A multa do SPED é ilegal, e não é atingida pelo artigo 57 da MP 2158-35/01 como pretende a vossa vã filosofia. Aguardar vários anos na esperança de que um Projeto de Lei entre em votação já é angustiante, mais ainda saber que a tramitação consumirá diversos anos de nossas vidas profissionais e dinheiro dos contribuintes.

A correta visão jurídica que descortina os problemas criados pelos abusos consentidos da Receita Federal, nos aponta a Lei n.º 8.218/91, em seus artigos 11 e 12, visão que foi abraçada pela Justiça Federal, diga-se.

Abraços, e cabe informar o endereço indicado como sendo da PL 3244 nos informa que a mesma não existe.

Faço meu o questionamento do Sr. Jose Luiz de Campos:

"Pra se pagar a multa nos termos apresentado pelo Sr. é somente via judicial?
Como proceder?"

Interpor Recursos, administrativamente, junto a RFB tem alcançado resultados positivos, ou só mesmo através da Justiça Federal para obtermos êxito?

Grata,

Gostaria muito de poder compreender o verdadeiro sentimento que impede o profissional de contabilidade de aceitar atos judiciais contra as desonestidades da Receita Federal, da Receita Estadual e do Fisco Municipal. Há que se compreender, definitivamente, que a importância da autoridade que se credita à esses servidores públicos encontra-se completamente distorcida por uma falsa visão de poder.

À evidência que um recurso administrativo não produzirá efeitos capazes de reverter a violência praticada contra os cidadãos contribuintes, O Conselho de Contribuintes, órgão máximo recursal do Ministério da Fazenda, apesar de sua composição "paritária", não reflete honestidade ou isenção em seus julgados, e essa afirmativa encontra respaldo nos próprios "julgados" que dele se apresenta.

Sim, a única maneira de parar os abusos e as falcatrus da Receita Federal é a via judicial, pois dessa forma ainda conquistaremos o direito ao respeito à nossa cidadania.

Boa Tarde

Hoje participei de um treinamento empresarial e recebi a informação de um representante da Prosoft que a multa do Sped não seria mais os R$ 5.000,00 e estaria aprovado um novo valor que seria de R$ 10,00 por item. Alguem esta sabendo dessa alteração?