Prorrogado prazo Conectividade icp-brasil

Caixa publica Circular sobre o uso
da Conectividade Social ICP
Fenacon



Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 26/12 a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até junho de 2012. Essa decisão foi tomada devido a necessidade de adequação nos sistemas da Caixa.

Segue a íntegra do documento

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS



CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011



Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.



A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011,

baixa a presente Circular.



1 Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.



1.1 Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3 Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.



2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, https://www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.



2.1 Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

2.2.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI) .

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, https://www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.



FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente

Bom dia.

Eu não uso mais o sistema antigo do conectividade.

Se for demitir algum funcionário terei que fazer no sistema antigo, pois no novo só com o certificado digital ICP?

Não, vc pode continuar usando o novo.

Eu fiquei com uma dúvida em relação a um ítem dessa circular, segue abaixo em destaque:

1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS. "

Tá, tudo bem, fazer as GFIPs tem como a contabilidade fazer com o próprio certificado do escritório, é o que eu faço, mas como vou fazer para pedir um extrato de um funcionário ou tirar uma chave para comunicar a movimentação do trabalhador, já que a empresa não possui certificado digital ?

olá pessoal,

Alguém reparou no detalhe do item 1.2 que diz somente relativo ao recolhimento de FGTS sendo que precisamos do cartão para emitir chave extrato atraves do conexão segura?


1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Eai será que a caixa mais uma vez está tentando NOS ENROLAR?

o Pior que a gente liga pra lá e ninguém sabe nos informar nada, como que vamos conseguir tirar uma chave ou pedir um xtrato de um funcionário de uma empresa que não tem certificado digital, acho que a Caixa esqueceu desse detalhe.

Pois é , minha dúvida e exatamente essa, para pedir o extrato e tirar a chave como vai ficar se estou usando o certificado do escritório..

É stéfanye,

Esquecer eu acho que não é o caso, infelizmente o nosso pais é cheio dessas coisas, neste caso creio em má fé!
Analisaram linha por linha a circular da receita pra dar um jeito de acatarem a decisão da receita de forma que trocaram 6 por meia duzia e voltamos a estaca 0!

Stéfanye e Junior, veja esse item:


1.4 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

Pois é Igor, enquanto eu puder, vou usando a chave PRI no conex~~ao segura, mas tenho clientes que não tem essa chave, pois me parece que as Caixas não estão mais validando, sem contar que já estou solicitando logo que comprem o certificado Digital.

olá Igor,

então o conexão segura vai estar disponível até o mês 06/2012? eu realmente estou com um pé atras ... pq a "situação prevista" no 1.2 é somente recolhimento de FGTS. ..

Para essas empresas referentes no item 1.2 deverá ser feita a "procuração não eletrônica" para outorgar os direitos ao certificado da contabilidade, daí vai liberar o acesso para a chave/extrato/... ...

O problema é que vira o ano e algumas empresas entram/saem do Simples ou até mesmo atribuem mais de 10 funcionários, daí eu prefiro já fazer esse certificado de uma vez...

Realmente o Brasil mais uma vez volta atrás. A solução definitiva é passar a gestão destes arquivos, software ou base de dados (como queiram) para a Receita Federal do Brasil. Hoje é, ao meu ver, o que melhor tem qualidade para esta gestão. Quanto a CAIXA, se não posso falar bem, prefiro não falar.

Mas essa 'procuração não eletrônica' é para outorgar para certificado digital ou você está falando do modelo antigo de certificado?

Eu tentei entrar na conectividade ICP hj, e não deu em nada, sempre aparecendo um erro de pagina.. liguei pra la e não conseguiram achar o problema, pois, o sistema de procura de erros da caixa estava com problemas.
Aqui no escritório 95% das empresas(com obrigatoriedade) já fizeram o certificado...

Pelo que deu pra entender no circular da caixa, foi que "vai continuar do mesmo jeito que antes" colocaram esse item 1.2 acho q para apenas nos embolar, vamo ver oq vai dar né :s

Sim Junior, é para outorgar para o certificado digital. ..

Stéfanye e Soraya Valeria Salgado, o que tudo indica é que sim, irá continuar do mesmo jeito, eu ainda estou usando a chave PRI no conexão segura, CNS.

Hoje mesmo fiz uma rescisao e fiz por esse processo.

Mas essa 'procuração não eletrônica' a caixa ainda não disponibilizou certo?

Bernardo, mas como a Empresa vai passar uma procuração eletrônica se ela mesma não tem o certificado ? Pois para passar essa procuração a empresa precisa ACESSAR, SE CADASTRAR e por fim PASSAR A PROCURAÇÃO para a contabilidade, mas pra isso precisa do certificado, a não ser se for igual com a Receita Federal, pois não há necessidade de obter o certificado, apenas comparecer a empresa e o contador. Se for assim, beleza ...

Alguem ta conseguindo entrar na conectividade social ICP hj? aqui a "pagina não pode ser exibida"

A verdade é que esperam a gente se desdobrar, numa correria pra atender as exigencias no prazo, e na última hora eles prorrogam . Temos muitos "burrocratas" que não têm noção nenhuma da enxurrada de obrigações que uma empresa contabil tem que cumprir. Fazer oque??? , esse é nosso país, vamos lá..., coragem pessoal.

É só basta falar coragem, porque depois de tanta sacrificio ver uma coisa dessa....não é facil.

Euclides eu acessei a conectividade hoje sem problemas...
Bom trabalho..

do Simples... os clientes que mais estão dando trabalho para emitir seus certificados não são do Simples! aff

Na boa, mas tem muita gente aqui que é muito burra. Não sabem interpretar um simples texto legal, aliás premissa fundamental na profissão contábil.

Foi tudo prorrogado e pronto.

Até 30 de junho ninguém precisa de preocupar com ICP. NINGUÉM.

Aliás, faz algum tempo que eu já sabia que iria ser prorrogado, pois o novo sistema não chegou a funcionar plenamente em nenhum momento.

Foi precipitado quem obrigou os clientes a comprarem o certificado digital, especialmente os clientes pequenos (a grande maioria).

Com que cara agora os contadores precipitados ficarão quando seus clientes virem pela imprensa que o certificado não será necessário até 30 de junho ?
Que isso sirva de lição para que ninguém mais se precipite e faça os clientes gastarem à toa.

E por favor, parem com dúvidas idiotas e perguntas bobas, foi TUDO PRORROGADO e pronto.

esse nao é o primeiro topico que esse André demonstra sua capacidade de ser ignorante... nao sei como ainda nao foi banido do forum ¬¬

como uma pessoa dessa é na vida real? um ser supremo que sabe de tudo?

Boa Noite André

Gentilmente venho lhe dizer que você feriu as regras desse forum:




Acho que ninguém ganha nada insultando os outros, esse fórum tem o intuito de ajudar e não de prejudicar, se expressando assim você vai fazer com que os membros percam a vontade de usarem o fórum.

Muitas pessoas talvez não tenham a mesma facilidade que você tem em entender um "texto legal", eu mesmo li várias vezes e não entendi. Peço por favor que não faça mais isso, use seu conhecimento para ajudar e não para se vangloriar... Nem todos é contador de profissão tem muitos como eu que começaram na função sem experiencia nenhuma e leva tempo pra adquirir todo o conhecimento necessário que por sinal muda a cada ano por meio de seu decretos e leis...

Obrigada
tenha uma boa noite

Vanessa

Concordo com minha colega Vanessa.

Apesar do final ano todos já estarem cansados, tendo que se adaptar com novas mudanças, leis, mais nada justifica seu ato de chamar nós colegas de trabalho dessa forma.

Quem sabe você deveria solicitar suas férias? , isso vai lhe ajudar!

Boa noite.

Ola pessoal,

No meu entendimento, até 30/06/2012 estará valendo a chave pri, pelo simples motivo da CEF não ter disponibilizado a procuração não eletrônica, inclusive a CEF aqui da minha cidade continua gerando chave pri normalmente, sendo que fiz uma dia 23/12/2011.

Espero ter colaborado de alguma forma.

Esse André Santos, no mínimo deve ter meia dúzia de clintes. Motivo: Ignorante, não sabe ajudar, não sabe compartilhar conhecimento, imagina um clinte ligando para ele e fazendo "aquelas" perguntas que muitas vezes nós prfissionais acahamos idiotas, mas nós explicamos com toda paciencia e profissionalismo ? O outro motivo é que por ter meia dúzia de clientes, não tem mais nada para fazer, já que perde tempo insultando os colegas do fórum.
Agora eu te pergunto André: Já que foi tudo prorrogado, e vc é o "tal" que já sabe de tudo, aonde vou achar uma Caixa Econômica que está validando a chave PRI? Ou melhor, para que vamos pedir aos clientes para fazer essa chave se futaremente teremos que solicitar a compra do certificado digital? Ah.. me lembrei, vou pedir fazer que nem vc, vou solicitar no dia 29 de JUNHO, já que foi prorrogado para o dia 30 de JUNHO ... vou deixar PRA CIMA DA HORA....
Fala sério ... muito produtivo vc hein, eu e muitos colegas aqui não trabalhamos assim, na verdade somos bem diferentes em tudo, ajudamos uns aos outros, sanamos dúvidas, com nossas experenciências ... não xingamos uns aos outros. Uma pessoa como vc, deveria ser banida do fórum !!!