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Jackeline Batista dos Santos
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Duas empresas:
Empresa 1) CNAE: 6201500 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
Empresa 2) CNAE: 620400- Consultoria em tecnologia da informação e 6209100 - suporte técnico, manutenção em tecnologia da informação.
Essas empresas estão obrigadas a entrega da EFD Contribuições em relação a contribuição previdenciaria sobre a Receita?
Leila
Prata DIVISÃO 5, Não Informado As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda na sistemática do lucro presumido, tem como regra de obrigatoriedade da escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos de julho de 2012 em diante.
Todavia, caso se enquadre nas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546, de 2011 deve:
- apresentar a EFD-Contribuições APENAS com as informações da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta, em relação aos fatos geradores ocorridos de março (ou abril, conforme o caso – Ver Tabela 5.1.1) a junho de 2012; e
- apresentar a EFD-Contribuições com as informações da contribuição previdenciária sobre Receita Bruta, do PIS/Pasep e da Cofins a partir dos fatos geradores ocorridos em julho de 2012.
Jackeline Batista dos Santos
Prata DIVISÃO 2, Técnico ContabilidadeOlá Leila, obrigada pela resposta, vc poderia me dizer em qual artigo da lei 12.546 diz isso? Grata
Leila
Prata DIVISÃO 5, Não Informado Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12522012.htm
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