EFD contribuições

Bom dia!


Por gentileza, alguem sabe de algum site que forneça uma lista de cnaes obrigados a entregar EFD Contribuições para Lucro Presumido?


Preciso saber se o CNAE nº 71.19.7-99 é obrigado a entregar EFD Contribuições - Bloco Previdência.


Grata

Bom dia Maria,


As empresas obrigadas a entrega da EFD-Contribuições, em relação à contribuição previdenciária, são as elencadas nos Inisos IV e V do Artigo 4º da IN RFB nº 1.252/2012, transcrito a seguir:



Capítulo II

Da Obrigatoriedade e Dispensa

Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:


IV - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.