Sped fiscal

Esse comunicado está dizendo que minha empresa está obrigada a entregar o Sped Fiscal ?

AVISO - SPED FISCAL - Escrituração Fiscal Digital (EFD)
O contribuinte acima identificado, obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD por meio do Comunicado DEAT Série EFD nº 05/2012, fica ciente de que deverá entregar mensalmente, na forma e no prazo abaixo indicados, os arquivos digitais referidos na Portaria CAT 147/09 e suas alterações. O arquivo da EFD deverá conter os registros de suas operações, prestações e demais informações sujeitas à escrituração fiscal referentes ao mês anterior ao mês da entrega.
A obrigatoriedade da EFD abrange todos os estabelecimentos paulistas do contribuinte (mesmo CNPJ base) em atividade. Cada estabelecimento do contribuinte deverá realizar a entrega individualizada da EFD, com exceção do disposto no §2º do artigo 4º da Portaria CAT 147/09.
O contribuinte poderá, a seu critério, antecipar a obrigatoriedade e optar pela adoção da EFD, em caráter irretratável, mediante pedido que abranja todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo.
O que é a EFD? A Escrituração Fiscal Digital – EFD representa nova forma de escrituração, substituindo os tradicionais livros fiscais em papel. Os arquivos deverão ser validados pelo Programa Validador da EFD – PVA, versão atual, disponível para download na internet, na página: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/downloads/downloads.asp, na opção “Programa Validador do SPED Fiscal”. Será necessária a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Início da Obrigatoriedade (mês de referência inicial): Consulte cronograma, por CNPJ base, em https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp ou no Comunicado DEAT 05/2012 em https://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp.
O Comunicado DEAT 05/2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 03/05/2012 e, seus anexos foram publicados no suplemento eletrônico do dia 08/05/2012.
Leiaute do arquivo: As informações do arquivo devem ser prestadas de acordo com o perfil “A” definido no Ato COTEPE 09/08 e suas alterações.
Tipos de registros a informar no arquivo: Todos os registros pertinentes às operações, prestações e demais informações sujeitas à escrituração fiscal, conforme disposto no artigo 3º da Portaria CAT 147/09.
Forma de entrega: Envio dos arquivos, devidamente validados, pela Internet ao ambiente nacional do SPED Fiscal, na Receita Federal do Brasil, mediante a utilização do Programa de transmissão Receitanet, disponível para download no mesmo endereço citado acima para download do PVA.
Prazo de entrega: Até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere, conforme artigo 10 da Portaria CAT 147/09. Por exemplo: a EFD da referência outubro/2012 deve ser entregue até o dia 25/11/2012.
Base Legal: Artigos 250-A do RICMS/00 (Decreto 45.490/00), Portaria CAT 147/09 e atualizações, e Comunicado DEAT Série EFD nº 05/2012.
Observações Finais:
• Orientações sobre a EFD, sua documentação técnica e legislação pertinente estão disponíveis para consulta no site https://www.fazenda.sp.gov.br/sped. Neste endereço há também o “Fale Conosco” para encaminhamento das dúvidas por e-mail, bem como o telefone da Central de Atendimento: 0800 170 110.
• O disposto da Portaria CAT 32/96 não se aplica, naquilo que se refira à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital – EFD, a partir da data de obrigatoriedade.
• O descumprimento das obrigações da Escrituração Fiscal Digital sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Rodrigo Silva,
Boa tarde!

O recebimente deste comunicado, o informa da obrigatoriedade de escrituração e envio do arquivo sped fiscal, para a pessoa jurídica indicada acima no prazo estabelecido.

Att.

Obrigado !!

Então perdemos o prazo de entrega, gera multa ?

Rodrigo Silva,
Boa tarde!

A legislação paulista não prevê penalidade específica para a falta de entrega dos arquivos correspondentes à Escrituração Fiscal Digital, ou para infrações com a prestação de informações incorretas ou a geração do arquivo sem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

A seguir, estão relacionadas penalidades previstas no inciso V do artigo 527 do RICMS/SP, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações citadas, em que pese o poder discricionário no qual é investida a autoridade fiscalizadora.

O citado inciso V dispõe sobre as penalidades aplicáveis às infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos - lembrando que a Escrituração Fiscal Digital é o registro em meio magnético das operações, em substituição à escrituração dos livros fiscais na forma convencional (em papel).

Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII):

(...)

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos:

a) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

b) falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria, à aquisição de sua propriedade ou à utilização de serviço praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

c) falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento; ou a 20% (vinte por cento) desse valor se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;

d) falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as operações ou prestações do período - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento;

e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não-exibição ao fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações que nele devam constar;

f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade;

g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;

h) atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado na alínea anterior - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração;

i) atraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;

j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês, ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

l) extravio, perda, inutilização ou não-exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações que nele devam constar; não existindo operações ou prestações - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs, por livro;

m) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a reconstituição de escrita;

n) utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

o) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a irregularidade;

p) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;

q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação;

r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs.

Att.

Boa tarde.

Você saberia me dizer quanto tempo demora para o sefaz do meu estado enviar a multa para pagamento de não apresentação do sped ?

Fique com uma duvida, minha empresa também esta obrigada pelo a partir de 03/2013 conforme o comunicado DEAT 05/2012, nesse caso eu tenho que enviar o período de 02/2013 e a entrega seria até dia 25/03 ?

Cristiane dos Santos Arraes,
Boa tarde!

Se a obrigatoriedade é a partir de Março 2013, isso signfica que o prazo de entrega é até o dia 25 de Abril.

Att.

Muito Obrigada Paulo.