Luzimar Fonseca,
Boa noite!
Vi orientações dizendo que é possível, porém a JUCEMG, aqui na cidade diz que não. Que somente é possível fazer a transformação.
Tendo em vista que você afirma ter visto "
orientações dizendo que é possível", gostaria de saber de você qual a fonte destas orientações?? Existe um embasamento legal/normativo para esta "orientação"??
Pergunto isto porque, o
DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, regulamentou este processo de transformação através da
IN nº 118/2011, que em seu Artigo 5º determina que "
No ato de transformação de registro serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital(grifo meu)".
O Parágrafo Único desta mesma base legal ainda estabelece que "
A transferência de sede para outra Unidade da Federação e a reativação a que se refere o § 4º do art. 60 da Lei 8.934, de 1994, deverão ser promovidas em atos próprios, sendo a reativação arquivada antes da transformação e a transferência de sede antes ou após a transformação".