Impressão Darf Parcelamento SIMPLES NACIONAL

Saulo persitem não ficou da receita federal se manifestar em relação a emissão de darf para pagamento da primeira parcela? e agora como voce me aconselha agir.... pois els estão esperando até agora a guia para o primeiro pagamento

SAULO O QUE EXATAMENTE ENTAO significa...( ...Em momento futuro, a RFB fará a consolidação dos parcelamentos solicitados e divulgará a data para início do pagamento das parcelas. A primeira parcela deverá ser paga no mês subseqüente a divulgação da consolidação.)...????? Por favor me ajude estpu completamente perdida, meu cliente esta me cobrando o documento para pagar primeira parcela e eu nao consigo emitir em sistema nenhum

Bom dia Neide,

Dispõe o Artigo 8º da Resolução CGSN 92/2011 que:

Art. 8º Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

§ 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

Vale dizer que por determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional a consolidação deve ser feita assim que forem atendidos os requisitos para concessão do parcelamento, ou seja, assim que a Receita Federal souber do total dos débitos do contribuinte em questão.

O pedido de adesão ao parcelamento pôde ser feito desde o dia 02 de Janeiro do corrente ano e não terá prazo para terminar.

Ocorre que do dia 02 de Janeiro até o dia 15 de Abril deste ano a Receita Federal só conhecerá os débitos existentes até 31/12/2010, pois os débitos constituidos até 31/12/2011 só serão confessados na DASN 2012/2011 cujo prazo foi prorrogado para o dia 16 de Abril deste ano.

Se você já solicitou o parcelamento de seus débitos, só tem confessados aqueles que foram constituídos até 31/12/2010 os de 2011 só serão confessados quando da entrega da DASN 2012/2011 ou seja até o dia 16/04/2012

Nestes termos - a meu ver - a Receita está evitando o retrabalho de consolidar os débitos agora e (por determinação do Comitê Gestor) ter de reconsolidá-los a partir de Abril.

Face a isto você que já solicitou o parcelamento dos débitos até 31/12/2010 terá de solicitar os constituídos em 2011 e aguardar até que a Receita Federal consolide os dois e publique no e-CAC a consolidação, o valor e o vencimento da primeira parcela. Até lá apenas arquive o recibo que comprova sua adesão ao parcelamento e periodicamente visite o e-CAC com vistas a acompanhar o processo, pois mais nada pode ser feito.

Por oportuno cabe lembrar que os débitos referente ao ISS e ICMS dos contribuintes cujos os estados e municipios mantem Convênio com a Receita Federal não entrarão no parcelamento celebrado com esta e deverão ser solicitados nos respectivos entes federativos, ou seja, diretamente no Estado e ou no Município sede de sua empresa.

Nota
Alguns estados e a maioria dos Municípios ainda não desenvolveram programas que permitam o referido parcelamento.

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Muito obrigada Saulo

Neide, por enquanto, a orientação que temos da Receita Federal é de solicitar o parcelamento e aguardar mesmo.

Caros amigos.

Alguem tem informação sobre a 1° parcela do parcelamento do simples nacional ? se já esta disponivel para emissão.

Bom dia Amigos, pelo que li o site a SRF enviará para empresa um a carta com um codigo de acesso para as informações do parcelamento, que não é o mesmo da pagina do simples nacional, então so nos resta aguardar.

Boa tarde Clerison

Mais as senhas para acesso já foram geradas para poder esta fazendo a opção do parcelamento no E-cac, que códigos de acesso seria?

Alguém já tem alguma posição quanto a emissão dos darf's????

bom dia carol o codigo que a srf vai enviar nao é nem do e-cac e nem para acessar a pagina do asimples, teremos que aguardar este bendita carta, ok. abra;os.

ok Clerison obrigada....tenha um bom dia!!!

Caros amigos Bom dia.


Venho acompanhando as noticias a respeito do Parcelamento do Simples, algum colega teria a base legal do qual estão informando que a RFB, ira nos Enviar uma carta ?

Desde já agradeço a atenção.

Boa tarde Maria,

Não haverá carta alguma,

No momento do pedido o contribuinte não deverá efetuar pagamento de parcelas. Em momento futuro, a RFB fará a consolidação dos parcelamentos solicitados e divulgará a data para início do pagamento das parcelas. A primeira parcela deverá ser paga no mês subseqüente a divulgação da consolidação. (eu grifei)

Fonte: Receita Federal

A divulgação será via e-CAC e no próprio sitio da Receita Federal

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Bom dia Querido Saulo.

Apenas fiquei em dúvida,pois conforme mencionado acima pelo caro Clerison, a SRFB nos enviaria uma Tal Carta contendo cod. de acesso, Agradeço sua atenção mais uma vez.

Tenha um Bom dia.

Bom dia Prezado Saulo, a poucos dias entrei no site da SRF consegui localizar um setor onde havia informacoes de parcelamento em que tinha um campo que mencionava sobre o envio de uma notificacao e indica;ao de um codigo de acesso, pois tentei acessar este codigo e nao constava e iazia que devera aguardar tal notofocacao com o codigo,pois bem falando com um colega ele disse que provavelmente seria do parcelamento normal e nao do simples caso confirme esta informacao peco desculpas ao nossos colega e agradeco porque a informacao que passei foi no intuito de podermos esclarecer melhor e nos ajudar-mos. abraco. clerison

Boa tarde Clerison,

Não se preocupe com explicações, já perdi as contas de quantas vezes fui corrigido. Diante do emaranhado de leis e normas, de tantas mudanças, contradições, "promessas" não cumpridas e orientações desencontradas promovidas pela Receita Federal, o engano já é lugar comum entre nós.

Importa apenas que tenhamos alguém que nos corrija quando necessário, para que as informações sejam prestadas com a veracidade necessária permitindo ajudarmo-nos. Assim estaremos colaborando para que o Forum continue com a credibilidade já conquistada

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Valeu Saulo, Obrigado.

Bom Dia

Existe alguma previsão para a consolidação ?

Bom dia Rosana,

O que existem são especulações; provavelmente entre Agosto e Outubro.

Entretanto, a exemplo do que aconteceu com o parcelamento concedido pela Lei 11941 de Novembro de 2009 que deveria ser consolidado em Janeiro de 2010 e acabou sendo apenas em Junho de 2011, o do Simples Nacional pode também ficar para o ano vindouro.

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Saulo

Obrigado ,não tem jeito mesmo , sempre estamos na dependencia da boa vontade da receita Federal .

Boa tarde,

Por favor alguem saberia me responder se ao efetuar a solicitação de parcelamento dos debitos do Simples entra os debitos do ano de 2012 ou eles podem ficar fora e se após o parcelamento o meu cliente pode atrasar os DAS até Dezembro

Boa Tarde Luciano.

Nas Mensagens postadas(Neste Tópico) pelo amigo Saulo no dia
17 de fevereiro de 2012 às 14:44:54
19 de fevereiro de 2012 às 11:11:35

há fontes sitadas, no qual responde sua pergunta, verifique e caso persista a dúvida volte a postar.

Tbm acredito que isso ficará para 2013 Saulo Heusi, o importante é que já fiz o pedido de algumas empresas e que já havia recebido o ADE Simples Nacional, estou só no aguardo!

Boa Tarde,

Gostaria de confirmar uma informação que li a pouco, o ICMS não vai entrar junto no parcelamento do Simples Nacional?
Teria como me passar a base legal?

Obrigada!

Cristiane Maria Gugelmin,
Boa tarde, tudo bem?

A Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, trata do Parcelamento do Simples Nacional.

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Vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento.

Não poderão ser incluídos nesse parcelamento débitos:

com exigibilidade suspensa;
inscritos em dívida ativa da União;
relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória;
de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa dos Estados e Municípios que têm convênio com a PGFN, conforme relação disponível na tela anterior deste acesso. Nesse caso, o parcelamento do ICMS ou do ISS deverá ser solicitado junto ao Estado/Município;
lançados de ofício antes da disponibilização do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc);
de Contribuição Patronal Previdenciária de empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da LC 123/2006 até 31/12/2008 e no Anexo IV a partir de 01/01/2009;

Os pedidos de parcelamento de icms ou iss devidos a esses entes
deverão ser solicitados diretamente ao estado ou município.

A) ICMS:

1. Estado de Minas Gerais;
2. Estado de Santa Catarina;
3. Estado do Mato Grosso;
4. Estado de Pernambuco;
5. Estado do Sergipe;

B) ISS:

6. Município de Abaeté – MG;
7. Município de Aracaju – SE;
8. Município de Ariquemes – RO;
9. Município de Braço do Trombudo – SC;
10. Município de Brasilândia – MS;
11. Município de Bueno Brandão – MG;
12. Município de Cabo de Santo Agostinho – PE
13. Município de Cabo Verde – MG;
14. Município de Caiçara – RS;
15. Município de Campo Grande – MS;
16. Município de Capão da Canoa – RS;
17. Município de Carazinho – RS;
18. Município de Cássia – MG;
19. Município de Chapadão do Sul – MS;
20. Município de Concórdia – SC;
21. Município de Curitiba – PR;
22. Município de Fortaleza – CE;
23. Município de Foz do Iguaçu – PR;
24. Município de Fraiburgo – SC;
25. Município de Franca – SP;
26. Município de Frederico Westphalen – RS;
27. Município de Guaranésia – MG;
28. Município de Guariba – SP;
29. Município de Guarujá – SP;
30. Município de Ipuiuna – MG;
31. Município de Itaboraí – RJ;
32. Município de Itapagipe – MG;
33. Município de Itu – SP;
34. Município de Jataí – GO;
35. Município de Joaçaba – SC;
36. Município de Júlio de Castilhos – RS;
37. Município de Lençóis Paulista – SP;
38. Município de Marabá – PA;
39. Município de Marau – RS;
40. Município de Marília – SP;
41. Município de Matinhos – PR;
42. Município de Medianeira – PR;
43. Município de Mineiros – GO;
44. Município de Mogi das Cruzes – SP;
45. Município de Montenegro – RS;
46. Município de Nova Santa Rita – RS;
47. Município de Panambi – RS;
48. Município de Paraibuna – SP;
49. Município de Paranavaí – PR;
50. Município de Parnamirim – PE;
51. Município de Parobé – RS;
52. Município de Pinhalzinho – SC;
53. Município de Piratuba – SC;
54. Município de Ponte Serrada – SC;
55. Município de Porto Ferreira – SP;
56. Município de Salto do Jacuí – RS;
57. Município de Santa fé do Sul – SP;
58. Município de São Gabriel do Oeste – MS;
59. Município de São João da Aliança – GO;
60. Município de São Mateus do Sul – PR;
61. Município de São Paulo – SP;
62. Município de Serra Talhada – PE;
63. Município de Sertãozinho – SP;
64. Município de Taió – SC;
65. Município de Taquara – RS;
66. Município de Taquaritinga – SP;
67. Município de Tatuí – SP;
68. Município de Teófilo Otoni – MG;
69. Município de Teresina – PI;
70. Município de Timbó – SC;
71. Município de Tupanciretã – RS;
72. Município de Uberaba – MG;
73. Município de Venâncio Aires – RS;
74. Município de Videira – SC;
75. Município de Vitorino – PR;
76. Município de Votuporanga – SP

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

Muito obrigada pelas informações.

Bom dia.

Foram publicadas disposições sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, inscritos em Dívida Ativa da União. (DOU, 12/11/12, PG.20, CGSN, PORTARIA No- 802.


Realmente, no site do Simples Nacional já aparece o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Divida Ativa da Uniao.

Portanto, aquelas empresas que NAO estavam em divida ativa, mas que fizeram a solicitação do parcelamento, ainda nao conseguem fazer o recolhimento da 1ª parcela???

Abraço.

Bom dia

Alguem sabe me informa como faço para estar emitindo a 1º parcela do parcelamento do SIMPLES NACIONAL pois estou perdida



Desde já agradeço

Denise Gonçalves,
Bom dia!

A emissão se dará através do acesso ao Portal E-CAC.

Porém até o momento, ainda não houve a consolidação do parcelamento, para em seguida, habilitar a opção de impressão das guias para recolhimento.

Acompanhe outros tópicos que tratam do assunto Parcelamento do Simples Nacional, esse assunto já foi amplamente discutido, e assim que forem divulgadas novidades acerca do Parcelamento, certamente será rapidamente exposto aqui no Forum.

Obrigado.

Sds...

Bom dia Denise.

Até o presente momento, não foi feito a consolidação do Parcelamento do simples Nacional, sendo assim, não há como emitir a Primeira Parcela, só nos resta aguardar algum comunicado da Receita Federal através do porta E-cac.

Novidades ref. ao parcelamento...

Art. 3º § 1º A partir do mês de março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, prestação em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 5º. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013)

Art. 5º § 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais). (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de
janeiro de 2013)

Na íntegra: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12292011.htm