Boa tarde!
Segue Consulta:
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Mensagem Original:
Multa não entrega DESTDA
Bom dia!
Qual o valor da multa do não envio dentro do prazo da DESTDA em São Paulo e como gerar essa guia?
Agradeço desde Já.
Att.,
Iris Janaína
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Prezada Iris,
Não existe multa pelo atraso na entrega da declaração, mas caso constatadas omissões em procedimento fiscal o contribuinte poderá ser autuado pelo descumprimento de obrigação acessória na forma estabelecida no artigo 527 do Regulamento do ICMS-SP. Também poderá ficar sujeito ao processo de cassação por inatividade presumida e à indicação de pendência para fins de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Agradecemos seu contato no "Fale Conosco" da Secretaria da Fazenda.
Sua opinião é muito importante para nós. Por gentileza, clique no link abaixo e opine sobre este e-mail:
Pesquisa de Satisfação
Atenciosamente,
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
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Att.,
Iris Janaína