Firma Individual

Ola, estou querendo abrir uma empresa individual no ramode padaria gostaria de saber se padaria de enquadraria no simples nacional e qiual a diferença de empresa individual e sociedade ltda, desde de ja agradeço

Olá Paula!

Padaria é um ramo de atividade que se enquadra no Simples Nacional.

A diferença entre abrir como Empresário Individual e Sociedade Ltda. é basicamente que você, na primeira opção, detém 100% do capital registrado para abertura da empresa enquanto que na segunda opção o capital social da Pessoa Jurídica é dividido em quotas de responsabilidade limitada, entre os sócios.

Normalmente as taxas para abertura de uma Sociedade Limitada são mais altos também. Há a necessidade de elaboração de um Contrato Social que vai reger algumas normas da Sociedade, como a divisão das quotas, a participação de cada sócio, objeto social, dentre outras.

Atenciosamente,
Revson

Olá, a fim de complementar um pouco mais o assunto.

Empresário (Antiga Firma Individual)

Constituída por uma única pessoa que dará seu nome à firma por todos os atos da empresa.

Este tipo de empresa se aplica a atividades de indústria e/ou comércio. Não é possível abrir firma individual, cujo objetivo seja prestação de serviços, os que pretenderem, deverão faze-lo como autônomos.

Na firma individual, o ativo (Bens e Direitos) e o passivo (Obrigações e Patrimônio), podem ser transferidos à outra empresa; porém a empresa em si, por ser firma individual, é intransferível, ou seja, não se transfere a Razão Social.

- Vantagens/Desvantagens

Custos iniciais para abertura são relativamente pequenos;
O empresário possui total autonomia administrativa;
A empresa usufrui de vantagens fiscais; Facilidade para dissolução da empresa; Participação integral nos lucros;
Pode se enquadrar no SIMPLES.
As obrigações são eliminadas;
Existência de restrições por parte dos fornecedores, para a concessão de prazo para faturamento, e das Instituições Financeiras para obtenção de recursos;
Os clientes com maior poder de compra não depositam na capacidade da firma individual, para aquisições dos produtos ou serviços;
Possibilidade de divergências.

Sociedade por Quotas de Responsabilidade (LTDA)

Com essa forma jurídica, a empresa deverá ser constituída por no mínimo dois sócios, e, dependendo de sua atividade poderá ser uma Sociedade Simples (S/S - Antiga Sociedade Civil S/C), ou Sociedade Empresária (Antiga Sociedade Comercial).

A Sociedade Simples dedica-se exclusivamente à prestação de serviços e tem seus documentos registrados no cartório de Títulos e Documentos. Não estão sujeitas à falência.

A Sociedade Empresária pratica o comércio mercantil de produtos e/ou serviços.

As quotas representam a participação de cada sócio no capital social da empresa.
Vantagens

- Vantagens/Desvantagens

Custos iniciais relativamente baixos; Possibilidade de continuidade da empresa; Possibilidade de ampliação do capital social com a inclusão de novos sócios; Maior facilidade de concorrer em licitação de órgãos públicos; Diluição da responsabilidade dos negócios entre os sócios.
Divisão de poder decisório; Dificuldade em encontrar sócios; Sócios com perfil de atuação semelhante.
A sociedade possuirá uma regulamentação própria, que foge ao escopo deste trabalho.

IMPORTANTE - Representação - Hoje em dia saber articular esforços é fundamental. Nessa medida é muito importante identificar Associações / Sindicatos que o represente. Normalmente estas entidades dispõem de áreas voltadas ao atendimento de Micro e Pequenas Empresas. Além disso, participar de reuniões com empresários do seu setor, no mínimo irá melhorar sua condição de análise de seu mercado de atuação.

Sds
...

Editado por Claudio Rufino em 30 de março de 2009 às 15:39:14

Boa tarde


Prestador de serviços não pode abrir firma individual?

Gostaria da confirmação ou da opinião dos demais colegas do forum.

se enquadra no SN

Eu tambem gostaria que algum colega opinasse também nesse assunto de prestador de serviço não poder ser empresário individual.
Achei esse questionamento super interessante e creio que muitos colegas estão se questionando também, como eu.

O empresário individual prestador de serviço poderá abrir firma individual simples. Registro no cartório de PJ.

Claudio, você poderia me dizer onde na lei está descrito essa questão que as prestadoras de serviços não podem ser empresários individuais?

Faz quase um mês que estou atrás dessa resposta, entrei em contato com a Junta Comercial do Paraná e só me responderam que " A RFB não libera", no entanto, alguém disse ao meu cliente que ele pode abrir uma empresa de locação de mão de obra de forma individual... já consultei outros contadores e a resposta que obtive é que "prestadora de serviço não pode ser individual", no entanto ninguém consegue me dizer onde na lei isso está escrito... já procurei no Código Civil, revirei a internet pra ver se alguém dizia algo a respeito de alguma lei, decreto ou IN e nada...

Se alguém puder me ajudar nisso, agradeço imensamente.

Fernanda, compartilho da mesma dúvida.

Estava aqui na net pesquisando esse mistério: onde estah normalizado que firma individual não pode operar como serviços apenas ???

Pequisei no código civil, código comercial e não encontrei a resposta para esse mistério...

Editado por Arcelio Melo Trovão em 23 de agosto de 2009 às 01:58:43

Uma empresa de Representação pode ser Firma Individual ?

Lendo uma apostila do Sebrae vejam o que encontrei:

EMPRESÁRIO:

O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 do
novo Código Civil:

"É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços".

"Você se lembra da figura da "Firma Individual"? Não? Pois bem, eram as pessoas que atuavam, individualmente, sem sócio, somente para exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Com o novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresário, com a diferença que este, agora, também poderá atuar como prestador de serviços, além das atividades de indústria e comércio.

Fonte: Manual COMEÇE CERTO - Sebrae SP

Pois é, minha professora de direito empresarial até me disse algo desse tipo, contudo, o problema é que, de acordo com a orientação da Junta Comercial do Paraná, a Receita Federal não libera Empresário Individual para prestação de serviços...

Libera sim, registrei uma semana passada e deu tudo certo.

interessante... vou verificar isso na Junta aqui de Curitiba novamente.
obrigada!

Boa noite o meu estagiario na hora de digitar o requerimento de empresario se confundiu e lançou o no requerimento a denominação ME o processo entro em exigencia , o pior é que o pc foi formatado e pedir todos os arquivos , o que faço tem que pagar um novo dam e darf pois se pedir a o numero mudar do requerimento

Charles,
não há necessidade de pagar novas taxas, é só fazer novo requerimento, assinar e devolver para a Junta.

Informo aos meus colegas que também tenho registrado normalmente, empresário individual Prestador de serviços.
Abraços.

Colegas, posso aproveitar esse tópico e tirar algumas duvidas?
É que eu NUNCA abri nenhuma empresa individual e preciso abrir uma com objeto de segurança do trabalho:
1 - Se empresa individual nao tem contrato social, onde acho o formulario para preenchimento e entrega no cartorio de pj?
2 - Em SP, quais seriam as taxas cobradas pelo cartorio e quanto tempo demora para o deferimento?
3 - Após a liberação do cartorio, é o procedimento normal de empresas ltda, quanto a abertura do cnpj e ccm?
4 - A emissão de nota fiscal pode ser eletronica (pelo site da PM.São Paulo)?
5 - As obrigações mensais são iguais a uma empresa ltda com mesmo objeto? (DES, Livro Caixa, etc...)
Muito obrigado e desculpem a enxurrada de perguntas!

Olha João, esse tipo de empresa, aqui no Paraná, é registrada na junta comercial e no site da própria junta a gente baixa o requerimento de empresário... se quiser dar uma olhada entre em: http://www.juntacomercial.pr.gov.br/
E por ser assim, funciona igualzinho a uma empresa Ltda, possuindo as mesmas obrigações.

Espero ter ajudado ;)

Bom dia a todos,

Acho que antes de postar informações no FORUM, devemos conhecer bem a legislação para citar a BASE LEGAL das afirmações;

Pois nunca tive problemas em abrir Firma Individual apenas como prestadora de Serviços;

Junta e Comercial e Receita Federal não fala nada sobre esse assunto;

Esse forum é para esclarecer dúvidas, por isso antes de postar devemos entender melhor o assunto.

Rogério, quando postei minha primeira pergunta nesse tópico havia recebido uma resposta da própria Junta Comercial do Paraná exatamente assim: " a RF não libera empresa prestadora de serviço na forma de firma individual"
Concordo com o que você disse que é importante citar a base legal, no entanto entendo que o forum não é apenas para quem é especilista no assunto mas serve também para que aprendamos uns com os outros com aquilo que passamos no dia a dia da profissão...

[]s

Para Todos
Boa tarde

Junta Comercial é de cada estado, cada uma tem suas particularidades, algumas aceitam o registro de empresário individual prestador de serviços, outras não, verifiquem na Junta Comercial de seu estado se pode ou não pode.

Fernanda, muito obrigado pela resposta. Entrei no site da JUCESP e lá tem o "Cadastro Web", onde podemos fazer as constituições e alterações, etc. Lá tem sim a opção de empresário Individual.

boa tarde, preciso de uma ajuda , como faço uma re-ratificaçao de firma individual

o requerimento tem 2 atividades, só que a atividade secundaria exige CETESB e o cliente pediu que reatirasse a atividade secundaria, como faço?

Prezados colegas,

Nosso estimado moderador Claudio Rufino, não esta equivocado em suas colocações. Ele apenas tentou resumir a complexidade de nossa legislação.

Como citou nosso colega Rogerio Carlos de Souza, antes de postarmos qualquer informação, devemos ter conhecimento da legislação.

Cabe ressaltar que para constituição de uma "empresa" devemos ficar atentos não só a legislação que rege o registro do comércio ou Código Civil, mais sim em todas as demais legislações, pricipalmente a do Imposto de Renda.

As Juntas Comerciais e Cartórios irão registrar os contratos e requerimentos e a Receita Federal ira conceder o CNPJ ao empresário, resta saber como serão tributados os rendimentos.

Analisem o artigo 150, do Decreto 3000/99 (RIR), Perguntas e respostas IRPF/2009 e Perguntas e Respostas DIPJ/2009 e depois poderemos tentar sanar as duvidas pontuais.

Abs.

Respeito a opinião dos colegas. Mais será possível que o Sebrae-SP iria elaborar uma apostila, com o título "comece certo", contendo informações equivocadas?? Ainda mais a respeito da legislação vigente no país?

Pergunto ao colega Marcelo, será que o Sebrae não tem conhecimento da legislação??

Prezado Everton,

Acredito que tenham conhecimento da legislação.

Como disse em minha última mensagem, vamos ser pontuais. Apostila elaborada sobre Consultoria.

Observe que em momento algum eles mencionam a figura de Empresário "individual", mais apenas Sociedade e Autônomo.

Sem mais

Abraços

Prezado Marcelo,

A parte da apostila do Sebrae que eu citei fala justamente sobre o empresário individual.

Na sua postagem você cita o RIR como base para sua afirmação. Todos nós sabemos que a legislação do imposto de renda isenta empresas optantes pelo lucro presumido de manterem contabilidade, quando na prática não é bem assim.

E sobre ser uma apostila de consultoria, acredito que você deva entender melhor que eu sobre esse assunto.

Att.,

Abç

Bom dia amigos!


Achei muito interessante este debate e resolvi deixar aqui a minha opinião.

Antes de mais nada, é válido uma ressalva na informação repassada pela amiga Fernanda Roberta Fernandes:

Não sei se este é o seu caso, mas a Junta Comercial não pode indeferir um processo alegando que a "RFB não libera". Quem deve indeferir será a própria RFB.

A Junta Comercial deve seguir as normas do Código Civil e, o Artigo n° 966 desta base legal trata da figura do Empresário (Antiga Firma Individual).

De acordo com o Artigo n° 966 do Código Civil, "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (grifos meu)".
Este artigo é bem claro ao estabelecer o Empresário não é apenas aquele que exerce atividades comerciais ou mercantis, mas sim aquele que exerce, em caráter profissional, qualquer atividade econômica produtiva no campo do direito privado, substituindo e tomando o lugar da antiga figura do comerciante.
Mas o Código Civil exclui da figura de Empresário apenas aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Nada de excluir os prestadores de serviços.

Diniz et al, em seu livro "Novo Código Civil Comentado", afirma que "A ressalva à caracterização do empresário constante do parágrafo único do art. 966 exclui desse conceito aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Não seriam considerados assim como empresários os profissionais liberais de nível universitário, que desempenham atividades nos campos da educação, saúde, engenharia, música e artes plásticas, somente para citar alguns exemplos. Todavia, se o exercício da profissão intelectual constituir elemento de empresa, isto é, se estiver voltado para a produção ou circulação de bens e serviços, essas atividades intelectuais enquadram-se também como sendo de natureza econômica, ficando caracterizadas como atividades empresariais. O novo Código Civil veio, portanto, a qualificar como atividade de empresa o exercício de profissões organizadas destinadas à produção ou circulação de riquezas, eliminando o critério anterior de separação entre as atividades comerciais e as atividades civis em razão da finalidade lucrativa".

Isto me leva a crer que, todos que exercerem profissionalmente a sua atividade, de forma organizada, com escritório estabelecido, visando a circulação de riquezas ou serviços, deverá ser considerado como empresa e poderá sim constituir uma empresa na condição de Empresário Individual.
Agora, se por exemplo, exercer a profissão eventualmente, sem profissionalismo e organização (em suma, fazendo "bicos"), ficará vetado de constituir tal empresa.


Sobre o registro na Junta Comercial, o Artigo n° 967 do Código Civil ém bem claro ao estabelecer que "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade".
Se é obrigatório o registro do Empresário na Junta Comercial, esta não pode recusar alegando que a "RFB não libera".


Aliás, por falar em RFB, a alegação que estão dando deve estar baseada (creio eu) no Artigo n° 150 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99.
Este ponto me intrigava muito sobre a constituição de uma empresa (CNPJ) para contador na forma de Empresário, principalmente no que se diz respeito ao §2º.
Vejamos o que está disposto no artigo 150:
"Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.
§ 1º São empresas individuais:
I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a");
II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");
(...)".

Desta forma, é fácil interpretar que, as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas. Mas, o §2º desta base legal estabelece que "O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:
I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);
(...)".

Daí, eu estava interpretando que estas profissões elencadas neste parágrafo não poderiam ser equiparado à uma pessoa jurídica.

Mas vejo hoje que não é bem assim. Somente se for pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, não pode ser equiparado à pessoa jurídica.

Se for Empresário Individual, poderá sim ser equiparado à pessoa jurídica. Como vimos antes, o Código Civil permite que ao prestador de serviços tenha a personalidade jurídica, na forma de Empresário Individual e, consequentemente, poderá ter o CNPJ e ser tributado como uma pessoa jurídica.