Pois é Simone Aparecida,
Realmente a nossa legislação é um tanto confusa.
Veja aqui que a definição para Agência de Viagens é:
"Uma empresa privada que trabalha como intermediária (grifo meu) entre seus clientes e determinados prestadores de serviços turísticos (Empresas aérias, hoteis, cruzeiros...), com o objetivo de vender produtos e serviços relacionados com essas viagens a um preço e com determinadas condições especialmente atrativas em relação com as que se poderia conseguir ao dirigir-se diretamente a esses provedores."
Esta definição é bem clara ao estabelecer que uma agência de viagens é uma intermediadora de negócios.
Como disse antes, o item XI, Artigo 17 da LC 123/2006, determina que está vedada de optar pelo Simples Nacional a emresa "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios (grifo meu);"
Só que, conforme consultado no Portal Contábeis, este CNAE (7911-2/00) não está incluso nos Anexos do Art. 7º da Resolução CGSN nº 20 de 2007, podendo a atividade segregar suas receitas pelo Anexo III.
7911-2/00 - Agências de viagens
Lista de Atividades do CNAE
Atividade Permitida - O CNAE 7911-2/00 não está incluso nos Anexos do Art. 7º da Resolução CGSN nº 20 de 2007
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo III.
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte:LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007 e LC 128/2008. Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES.
Neste caso, se você fizer a opção pelo Simples Nacional desta empresa, o seu pedido será deferido, tornando a empresa optante pelo Simples Nacional (Lembrando que este pedido de opção somente poderá ser feito durante o mês de janeiro de cada ano calendário).
Editado por Wilson Fernando A. Fortunato em 29 de abril de 2009 às 11:43:04