Luciano, fiz o envio de uma dirf de 2016 de um candidato sem retenção e enviei em 16/02 sem procuração eletrônica e até hoje dia 21/02 não gerou multa, consultei uma negativa e pasmem, a pendência é ausência de GFIP, a situação só piora, de momento não vou fazer nada porque se enviar é possível gerar multa.
De acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 1.019, de 10 de março de 2010 da receita federal e o TSE, nos artigos 7º e 8º definem que os CNPJ dos candidatos são cancelados por ofício em 31 de dezembro do ano da eleição.
Abaixo compartilho esclarecimento recebido de um diretório estadual do RS:
ESCLARECIMENTOS SOBRE DIRF 2017 PARA CANDIDATOS ELEIÇÕES 2016
OBRIGATORIEDADE
A partir da IN RFB 1671, de 22/11/2016, mesmo os candidatos não tenham incorrido em retenção de IR passam a ser obrigados a apresentar a DIRF - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, com prazo de entrega até 27/02/2017. Porém, esta inovação fiscal carrega consigo alguns problemas:
1) Como o CNPJ dos candidatos foi encerrado/baixado em 31/12/2016, esta trata-se de uma SITUAÇÃO ESPECIAL - BAIXA, o que não está contemplado na DIRF 2017, por esta referir-se apenas à:
I) SITUAÇÕES NORMAIS ocorridas entre 01/01/2016 e 31/12/2016; e
II) SITUAÇÕES ESPECIAIS ocorridas/que ocorram entre 01/01/2017 e 31/12/2017.
Portanto, não há meio para entregar a situação de nossos candidatos (baixa em 31/12/2016), mediante a DIRF 2017.
2) No programa da DIRF 2017, não há qualificação adequada à personalidade legal do candidato, pois de acordo com o art. 44 do Código Civil, Candidato a cargo eletivo não têm personalidade jurídica, não é pessoa jurídica.
3) Candidatos sem movimentação financeira (Vice-Prefeitos em sua quase total maioria), bem como candidatos que só possuam Arrecadação e Gastos Estimáveis em Dinheiro, fato comum na campanha passada, não apresentam qualquer beneficiário, e por essa razão, não é possível transmitir a DIRF, pois não é possível entregar DIRF sem beneficiários, a comumente chamada DIRF Negativa. Com isso entende-se, a obrigação criada pela IN RFB 1671/2016, em tese, não abrange as situações especiais ocorridas durante 2016, apenas as situações especiais ocorridas/que ocorram durante 2017. As situações especiais ocorridas durante 2016 estão regradas pela IN 1587, de 15/09/2015, a qual NAO OBRIGA candidatos a cargos eletivos que NAO TENHAM INCORRIDO EM RETENÇÃO DE IR, pois caso obrigasse, o prazo de entrega seria 31/01/2017, e não 27/02/2017.
ORIENTAÇÕES
Mesmo entendendo pela não obrigatoriedade, é inegável que existe uma intensão clara por parte do fisco, ao incluir os candidatos sem retenção no rol dos obrigados: o cruzamento das informações apresentadas pelos políticos em suas prestações de contas, com os rendimentos declarados por seus prestadores de serviço em suas declarações de renda.
Sensíveis a este ponto, bem como apreensivos quanto ao limbo legal em que se encontram nesse momento nossos candidatos, tanto quanto ao correto enquadramento na declaração, prazo de entrega e a real obrigatoriedade em função da data da baixa do CNPJ, orientamos:
1) Que seja entregue a declaração através do Programa DIRF 2016, disponível no site da Receita Federal, tendo em vista que, de acordo com o item 14.3 publicado pela Receita Federal nas Perguntas e Respostas - DIRF 2016, quem não estiver obrigado, e entregar a declaração fora do prazo, não incorre em penalização;
2) Que seja entregue até o dia 27/02/2017;
3) Que seja entregue como Situação Especial - Baixa, ocorrida em 31/12/2016 (vide cartão do CNPJ atualizado).
4) Que apresente como Pessoa Jurídica de Direito Privado, mesmo em desacordo com o art. 44 do Código Civil, mas o mais próximo dentre as alternativas possíveis.
