Edna Orsini
Bronze DIVISÃO 4, Assessor(a) Bom dia, uma empresa MEI - Pr no ramo de auto peças de veículos, efetua compra de uma empresa varejista/atacadista de SP de peças, e na NFe veio CFOP 6108 , sendo que os produtos consultando pelo NCM fazem parte ST - 6403, portanto não veio destacado o ICMS-ST. Indagando o fornecedor me informou q qdo vende para MEI mesmo em outro estado não precisa o destaque e recolhimento, por consider MEI não contribuinte.
Poderia me ajudar na base legal.?
Aguardo e desde já agradeço