GRCSU guia sindical urbana

Bom dia. Gostaria de saber se as empresas optantes pelo Simples Nacional, estão obrigadas a recolher a GRCSU contribuição sindical urbana neste mes de janeiro ? Por favor me informe a Lei.
Fico muito grata e desde já agradeço.

Rosa Maria

Boa noite,

As empresas que nao posuem funcionarios apenas emitem o pro-labore dos socios é estão obrigadas a recolher a GRCSU contribuição sindical urbana neste mes de janeiro ? Por favor me informe a Lei.
Desde já agradeço.

Contribuição Sindical Patronal é a contribuição devida por todas as pessoas jurídicas, urbanas e rurais, pelos autônomos e profissionais liberais organizados como empresa, bem como pelas entidades ou instituições que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (art. 579 da CLT) .

Att,

Bom dia Rosa!!
verifique a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

"Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

"Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES." 2

..............................."

Entendemos que as empresas optantes pelo Simples não deve recolher a guia de contribuição sindical patronal.

Caso alguém tenha mais informações a respeito compartilhem...

muito bom!
e ainda existe a questão de que é Medida Ministerial!!
Tributo só através de lei complementar!
abraço!!