Estão dispensadas da apresentação do Dacon Mensal-Semestral:
a) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;
b) as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se refira os Dacons, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos de apuração em que se encontravam nesta condição;
d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;
e) os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
f) os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
g) os condomínios edilícios;e
h) as pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon Mensal.
Atenção:
A pessoa jurídica excluída do Simples passa a ser obrigada a entregar o Dacon a partir do período de apuração (mês ou semestre) em que a exclusão surtir seus efeitos.
Na hipótese de ter sua imunidade ou isenção suspensa ou revogada, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar o Dacon, nos termos estabelecidos pela SRF.
A pessoa jurídica que estiver inativa desde o início do ano-calendário passa a ser obrigada a entregar o Dacon a partir do período, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.
O Dacon deve ser entregue de forma centralizada, pela matriz.
Vejam bem: INATIVIDADE NÃO É ESTAR SEM MOVIMENTO PARA APURAÇÃO DE PIS E COFINS, E SIM NÃO EFETUAR NENHUM ATO FINANCEIRO (A EMPRESA ESTAR MORTINHA DA SILVA)