J.nilson
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Boa tarde, Eric!
Você pode sim... serve compensar/restituir qualquer tributo administrado pela Receita Federal.
Base legal: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008
Espero ter ajudado.
Técnico Contábil
"Somado a uma boa bagagem profissional, um pouco de boa educação, nos torna ótimos profissionais"