DEC Domicílio Eletronico do Contribuinte.A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no dia 10/9/2010 a portaria CAT 140/2010 que disciplina o credenciamento dos contribuintes para receber comunicados eletrônicos do Fisco por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A medida abre acesso a um novo canal de comunicação com as empresas e permite à Fazenda desempenhar um papel de orientação junto ao contribuinte, substituindo as comunicações publicadas no Diário Oficial do Estado ou enviadas por Correio por mensagens diretas, via internet. O sistema foi instituído pela Lei 13.918/09 e regulamentado pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010. Com a publicação da Portaria CAT 140/2010, a partir de setembro, os contribuintes podem se credenciar pelo link https://www.fazenda.sp.gov.br/DEC.Com o DEC, toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.As empresas de São Paulo inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que emitem NF-e devem se credenciar obrigatoriamente, entre 1º e 31 de janeiro de 2011, caso ainda não o tenham feito, no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, um ambiente online que permite o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado.Toda empresa terá único cadastro, com prazo indeterminado e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base.Importante salientar que, de acordo com a Portaria CAT nº 140, publicada no dia 10 de setembro último, há a possibilidade de credenciamento de ofício da pessoa jurídica e a mensagem será considerada recebida pela SEFAZ-SP em três situações: no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica, se for feita em dia útil; no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta, quando se deu em dia não útil; no término do prazo quando a consulta não for efetivada em até 10 dias contados da data de envio.Portanto, orientamos aos contribuintes que tenham cuidado com o e-mail cadastrado para recebimento dessas comunicações eletrônicas do DEC, pois todas as mensagens serão consideradas entregues pelo governo estadual.

DEC Domicílio Eletronico do Contribuinte - Tributos Estaduais/Municipais

Maria Angélica de Castro Jolo

há 12 anos Quinta-Feira | 28 julho 2011 | 09:34

Bom dia!!

Não consigo acessar o DEC com o certificado digital (e-CPF e e-CNPJ) A3 emitido pela Caixa Econômica Federal.

Já falei com a Caixa e jogam o problema para o Posto Fiscal; já tentei falar no Posto Fiscal e colocam que o problema é do certificado. Mas consigo utilizá-lo normalmente para acesso ao e-CAC, Conectividade Social e emissão de NF-e.

Alguém teve este problema e conseguiu resolver??

Obrigada!!

Suellen Teixeira

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)

há 12 anos Quinta-Feira | 28 julho 2011 | 11:50

Bom dia Maria Angélica !

Se vc está conseguindo acessar o e-cac então o seu certificado está certinho. O que pode acontecer, e já aconteceu comigo, é o sistema da Secretaria estar com problema temporariamente, tente mais tarde.

Abraços

Suellen

Grata,

Suellen

Gabriel Marcondes

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)

há 12 anos Segunda-Feira | 1 agosto 2011 | 11:45

Caros colegas,

Não sei se já estão por dentro, mas alteraram a legislação referente ao cronograma de credenciamento e à respectiva emissão de certificados pelo Programa Cartão Empresa SP.
Segue abaixo o link da legislação

Resolução SF-48, de 20-7-2011

Att,

Em todo trabalho há proveito, mas ficar só em palavras leva à pobreza. (Provérbios 14:23)

Maria Ap. B. da Silveira. Brichi

Prata DIVISÃO 5, Escriturário(a)

há 12 anos Segunda-Feira | 27 fevereiro 2012 | 09:10

Bom dia amigos

Tenho algumas duvidas em relação ao D.E.C. ,
Empresas enquadradas no regime Simples Nacional são obrigados a se credenciar ?
Com o Certificado A-1 ( valido por um ano ) cosigo efetuar o acesso ? ou os contribuinte teram que ter realmente o A-3 ?

"O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer. "
Albert Einstein

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Marlei de Souza Moraes

Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal

há 12 anos Quinta-Feira | 15 março 2012 | 10:52

Bom dia Maria, pela legislação as empresas simples nacional tem sim a obrigatoriedade de se credenciar no DEC Domicilio Eletronico de Contribuinte, mas o que acontece e que por enquanto não existe nenhuma punição ou seja "multa" na legislação para quem não se credenciar, então estamos esperando ser notificados de oficio pelo fisco .
Pela portaria cat 140 art 3º do RICMS.
o governo estadual disponibilizara gratuitamente para as empresas simples nacional um kit com o Certificado A3, (somente com certificado do tipo A3 é possivel se credenciar no DEC.

Espero ter ajudado.

abraço

Marlei de Souza Moraes

Marlei de Souza Moraes
Analista Fiscal

Maria Ap. B. da Silveira. Brichi

Prata DIVISÃO 5, Escriturário(a)

há 12 anos Quinta-Feira | 15 março 2012 | 11:05

Bom dia Marcelo

Saberia me informar como faço para adquiri esse kit ?

Desde já agradeço sua colaboração.

Att Maria

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