Novo Aviso Previo

Relator minimiza polêmica sobre aviso prévio e diz que a lei é clara
outubro 19th, 2011
Relator do projeto que deu origem à nova Lei do Aviso Prévio (12.506/11), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) minimizou as polêmicas sobre a aplicação da regra, que entrou em vigor nesta quinta-feira.
Pela nova lei, o trabalhador com até um ano de emprego, que for demitido sem justa causa, tem direito a 30 dias de aviso prévio ou indenização correspondente. Esse tempo será aumentado em três dias para cada ano adicional de serviço, até o limite de 90 dias. Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato. Anteriormente, os trabalhadores tinham direito a 30 dias de aviso prévio, independentemente do tempo de serviço.
Questionamentos sobre a norma levaram o Ministério do Trabalho e Emprego a estudar a edição de uma portaria ou instrução normativa para regulamentar o texto e eliminar as dúvidas. Mas, na avaliação de Faria de Sá, a lei é clara. “Algumas pessoas não souberam ler a lei”, disse.
Retroatividade
As centrais sindicais querem que a nova regra possa ser aplicada para casos anteriores à lei e orientam os trabalhadores a buscar o direito na Justiça, porém o deputado entende que a norma não tem como retroagir. “Não existe essa abertura para retroatividade”, afirmou.
Outro ponto de questionamento é se a lei também valerá para o empregador, que teria direito a um aviso prévio maior que os 30 dias atuais se o funcionário pedir demissão. Para Faria de Sá, está explícito que o benefício só existe para o empregado demitido sem justa causa, e não para o empregador.
“O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa. Não há duvida de que a norma só se aplica aos empregados”, argumentou.
fonte: camara.gov.br
Espero ter contribuido no esclarecimento do assunto.

Olá!

Como sempre, a própria câmara dos deputados coloca um pouco mais de dúvidas...

Foram criadas tabela de incidência dos 3 dias a mais por ano trabalhado, onde só seria direito do trabalhador aos 90 dias de AP, com 21 anos de trabalho, certo?
Agora, o que o amigo Pedro colocou aí acima - de acordo com a interpretação da Câmara dos Deputados - diz assim:

Bom dia colegas,

A questão do desconto do aviso prévio se for pedido de demissão, confronta o artigo 477 § 5 da CLT.

Creio que a lei não foi bem elaborada.

Boa tarde, pessoal!

Essa lei é muito pequena e conseguiu nos gerar tantas dúvidas! :)

Segundo o deputado federal Arnaldo faria de Sá, relator do projeto de lei, em uma matéria do Correio Popular, em 14/10/2011, os itens a, c e d apresentados pela Vânia estão corretos.
Já o item B, pedido de demissão, não. As novas regras não valem para pedido de demissão, leiam:
"O deputado também afirmou que nos casos em que o empregado pede demissão, ele não é obrigado a cumprir período maior que 30 dias. “Se o funcionário pede demissão, ele cumpre um aviso prévio de 30 dias, conforme a lei atual, não importando quanto tempo ele tenha de trabalho na empresa. A nova lei se refere especificamente ao empregador”, afirmou.".

Para confirmar o que ele disse, observem:

"Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa."

Portanto, segundo as informações até aqui, o correto em caso de pedido de demissão, independente do tempo de casa, é o aviso prévio de 30 dias. Lembrando inclusive do art. 477, 5, lembrado pelo Jhonny.

Imagino que mais e mais dúvidas vão surgir, mais pelo que este relator falou, "é desnecessário um outro projeto de lei que regulamente as novas regras". Eles falam assim, pois não são eles que trabalham no dia a dia com estas invenções.... rs

Hermes, eu sei que tudo parece bem confuso, mas Vânia está certa.
Fiz uma consulta em um site de muita credibilidade e obtive a mesma resposta que a dela.

Olá!

Tudo bem, "sites de credibilidade", "advogados de credibilidade","experts no assunto", todos eles tem o mesmo posicionamento sobre a questão.
Até concordo com eles.

O problema é que o (des)governo é que cria cada vez mais coisinhas para confundir a todos nós.

Repito: a Lei não é clara (como quis dizer algum Deputado aí).
Eles (governo e câmara) quiseram dizer (ou fazer) uma coisa e criaram algo muito diferente do que imaginado.
É o caso do AP dado pelo empregado...
É o caso dos três dias (quando começam e quando terminam)...

Por isso tudo, acho a Lei confusa e cria cada vez mais dúvidas!

Abraços!

Bom dia,

Além das dúvidas já mencionadas, não entendi muito bem a seguinte colocação:
"Em razão da ampliação do prazo do aviso-prévio para os empregados dispensados sem justa causa e que tiverem mais de 1 ano de serviço não houve alteração quanto ao direito de redução de 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos (art. 488 da CLT) ."
Se for 2 horas por dia, é por tantos dias quanto o funcionário tem direito?
Ou seja, se tem 21 anos de contrato o aviso previo é de 90 dias e para os 90 dias precisa reduzir 2 horas?

Ivete

A redução da jornada no aviso previo é de 02 horas por dia, ou 07 dias no total.

Ou seja o empregado sai duas horas mais cedo, ou entrar 2 horas mais tarde,
Ou trabalha 23 dias no horário normal, ficando dispensado de cumprir o restante de 07 dias.

Então se o funcionário optar por reduzir 2 horas diárias, e o aviso previo dele é de 45 dias. É nos 45 dias que ele terá essa redução?

Isso mesmo, será nos 45 dias, se for 30 dias será nos 30 dias.

Ivete, pelo que pesquisei nada altera quanto as horas de direito do funcionário.

Se o aviso for de 45 dias, por exemplo, o funcionário pode optar pela redução na jornada de trabalho de 2 horas diárias em todos os dias do aviso prévio.

Ou, se optar pelos 7 dias consecutivos pode trabalhar 38 dias e o restante dos 7 últimos dias do aviso ele será dispensado.

Espero ter ajudado!

Boa Tarde,

Minha duvida é seguinte, minha contabilidade disse que todos os avisos continuam sendo de 30 dias e que os demais dias entraram como indenização na rescisão. É possivel isso pq já li em varios foruns sobre a nova lei e não vejo dessa maneira.
Nosso empregado tem 3 anos de trabalho e ao inves deles me enviarem um aviso de 36 dias enviaram de 30 e os outros 6 dias entram na rescisão..
E agora??

Se o empregado tem 03 anos você terá que fazer a homologação, você faz onde no sindicato ou na DRT.

Se for sindicato, você pode ligar pra eles e tirar esta dúvida, pois serão eles que irtão conferir, se for DTR, você também poderá ir lá e falar com um fiscal .

Agorta nada que li também tem este entendimento, tanto é que o |Ministério do trabalho ira definir esta semana alguns tópicos do novo aviso prévio.

Obrigada pela dica

Em todo caso com tantas dúvidas que segue e divergências nesta nova lei do aviso, uma dica, devemos continuar com a legislação antiga da CLT se caso resolverem estas divergências o empregador paga a diferença ao colaborador se assim for de direito, a lei foi aprovada mas ainda ha uma grande discussão sobre a revogação desta lei.

segue a reportagem do assunto na Câmara

www2.camara.gov.br

Como a LEI não é clara, e gera varias interpretações, o melhor é por prevenção, a consulta do órgão do MTE ou Sindicato de cada categoria profissional, afim de obter a orientação de quem ira homologar cada caso.

Concordo com o Marcio Zaffani, foi o que disse para a Roberta Araujo.

Notícia: Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

Veja em: www.contabeis.com.br

Obrigado.

Nesta nova lei do aviso uma funcionária que foi admitida em 2/01/2004, terá direito a 48 dias de aviso, ou seja, se tivesse dado no dia 13/10/2011 terminaria dia 30/11/2011.
OBS: dia 13/10/2011 foi o dia da nova lei do AVISO, estou certa disso?
Agradeço a atenção

tenho um funcionário que foi dado aviso prévio trabalhado pra ele no dia 17/10 a 15/11/2011 mas no dia 10/11/2011; apresentou atestado médico de 30 dias. O que devo fazer cancelar o aviso?

Desde já agradeço

Patricia,
Eu ainda tenho dúvidas sobre esta nova lei, mas entendo que está correta a tua colocação.
Nesta data a lei passou a vigorar. Então 30 dias + 18.

Aproveitando...
Realizamos uma rescisão nos ultimos dias onde o funcionário tinha 2,5 anos de empresa.
Comunicamos o aviso previo em 17/10 e o funcionário trabalhou até 18/11, mas pagamos até o dia 19/11 (30 d. + 3 dias).
A informação que tive no sindicato é que o funcionário pode trabalhar somente 30 dias. Os demais só serão pagos.
É assim mesmo?

um funcionario foi registrado em 02/01/2009, quantos dias ele tera de aviso?

Igor bom dia

Consulte o Sindicato da categoria, pois ainda são vários os entendimentos sobre o tema.

Att,

no termo de rescisao no campo do aviso, deve aparecer os 39 dias

Os dias calculados pela proporcionalidade serão dias efetivamente trabalhados ou devem ser indezados?

Não vi isto claramente exposto.

Tentando entender o memorando do MTE, julguei serem esses dias trabalhados, do contrário, não haveria razão para se falar da redução dos dias ou horas. Estou falando besteira?

Do ponto de vista legal a indenização somente é devida, sendo pelo empregado ou empregador, na falta aviso prévio conforme CLT artigo 487, parágrafos 1o e 2o.