Fabrício Caetano Moraes
Ouro DIVISÃO 1, Analista Financeiro Olá, boa tarde nobres colegas!
Me deparei com uma situação hoje na qual fiquei um tanto desnorteado, uma de nossas clientes aqui apareceu hoje aqui no escritório e me fez uma pergunta, ela emitiu todas as suas notas de transporte como "Empresa X", porém foi a "Empresa Y" que contratou o serviço de transporte, agora a "Empresa Y" passou a exigir que todas as notas que já foram emitidas fossem alteradas para o nome dela ao invés da "Empresa X", ou seja, um mês inteiro de emissões de notas de transporte, eu aleguei a empresária que não poderiam serem feitas essas cartas porque violariam o Artigo 183 do RICMS-SP
CARTA CORREÇÃO - PERMISSÃO
RICMS - Artigo 183 - O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel carbonado nas vias subseqüentes à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias.
(...)
§ 3° - Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
3 - a data de emissão ou de saída.
RICMS - Artigo 183 - O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel carbonado nas vias subseqüentes à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias.
(...)
§ 3° - Fica permitida a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
3 - a data de emissão ou de saída.
Ou seja, iria ferir o item 2 do Artigo, porém, fiquei na dúvida se tomei a iniciativa correta, gostaria de saber nesse caso, qual seria a melhor forma de chegar em uma solução legal para essa empresa nobres colegas?
Desde já, agradeço!
"Bem-aventurado o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento;"
Provérbios 3:13
Tecnólogo em Gestão Financeira
Pós-Graduado em Direito Tributário em Contabilidade
Atividades: Consultoria Financeira, de Custos e Gestão Fiscal/Tributária
Provérbios 3:13
Tecnólogo em Gestão Financeira
Pós-Graduado em Direito Tributário em Contabilidade
Atividades: Consultoria Financeira, de Custos e Gestão Fiscal/Tributária
