ICMS/PR Cesta Básica

Bom dia,

Caro colegas, estou com uma dúvida em relação ao Decreto 3.869/PR,que fala em relação as alíquotas de produtos da cesta básica, que de 12% podem ser aplicado 7%, acontece que efetuado algumas consultas fui informado que este decreto está tacitamente revogado. alguém tem um caso parecido ou realiza este tipo de operação aplicando a alíquota de 7%? Desde já agradeço.

Bom dia Rafael, hj foi publicado uma matéria na Fiscosoft sobre a cesta basica

ICMS/PR - Cesta básica - Tratamento tributário - Roteiro de Procedimentos


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Océlia

Olá Ocelia,

Muito obrigado pela indicação.

Abraço até mais.