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Crédito do ICMS MG

Fabio

Fabio

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 11 anos Quinta-Feira | 8 agosto 2013 | 14:22

Existe alguma restrição ao crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais no que se refere a produtos do vestuário adquiridos por estabelecimento varejista (regime débito e crédito) inscrito em Minas Gerais quando se tratar de aquisições interestaduais.

Exemplo: Comércio varejista em MG adquire produtos do vestuário de empresas fabricantes e de empresas comerciantes de outros Estados.
Posso me creditar dos 12% de ICMS destacado nos documentos fiscais ou há algum limite para crédito deste imposto ?
Estou fazendo esta pergunta pois sou contador em SP e fui informado que em MG há em alguns casos restrições ao crédito do ICMS. Isso Procede?

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 8 agosto 2013 | 20:47

É absolutamente inconstitucional qualquer vedação de crédito de mercadorias oriundas de outros estados se as alíquotas aplicáveis nas saídas são as normais.

Um exemplo de restrição não só para as aquisições interestaduais como também para as compras internas é quando há redução da base de cálculo na saída e não houver previsão expressa de manutenção integral dos créditos.

neste caso haverá redução igual nas entradas.



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