Leandro
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita Fiscal Saudações, trabalho com um comércio varejista, optante pelo Simples Nacional, que utiliza ECF, adquire "Capacete - NCM 6506.10.00", para revenda. O Item 193, do Anexo I, do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, determina que na saída interna de "Capacete" o ICMS será Isento. No subitem 14.13, do Anexo XV, do Regulamento do ICMS de Minas Gerais, determina que capacete é Substituição Tributária. No caso da minha empresa como devo proceder na entrada e saída do "Capacete"? Isento ou Substituição Tributária?
Grato