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Rafael Felix
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia, tenho uma duvida quanto a emissao de NF de MEI.
Esta claro que MEI não é obrigado a emitir NF para pessoa fisica.
Porem se ele vender somente para consumidor final e vender mais que 60mil ao ano.
Então ele pode ultrapassar os 60mil se ele nao emitir nota?
Ronaldo Valério Trapp
Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Administrativo Boa tarde, Rafael Felix.
Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano-calendário de até R$ 60.000,00, farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.
Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.
Portanto, o MEI não pode ultrapassar os R$ 60.000,00 por ano-calendário, independente se as vendas foram para Pessoa Físicas ou Jurídicas.
Abraços.
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