Silvio Ribeiro Jacobina
Iniciante DIVISÃO 3, Não Informado Gostaria de saber o seguinte:
Estou querendo participar de uma licitação no município em que moro atualmente.
Serviço: Transporte Escolar.
Dúvida 01:
No caso, sou funcionário público do Estado do Piauí(policial militar) e gostaria de saber se existe algum impedimento para que eu participe direta ou indiretamente desta licitação que no caso é realizada na esfera municipal.
Obs.: Não possuo empresa no meu nome, no caso quero concorrer como pessoa física.
Dúvida 02:
A prefeitura do município restringiu a licitação da seguinte forma:
Pessoa física só pode concorrer a dois itens(duas linhas de transporte escolar).
No caso, eu possuo 05 ônibus aptos a concorrer as demais linhas de transporte escolar, me senti lesado quanto a esta cláusula do edital. Gostaria de saber se existe algum fundamento legal para que a prefeitura exclua o participante pessoa física de concorrer mais do que duas linhas.
Grato pela atenção. Obrigado a quem puder me ajudar.
