GARE ICMS - Imposto recolhido a maior

Bom dia !

Comércio varejista (SP) adquire mercadoria do Estado do Amazonas.
Não tem protocolo e nem convênio entre os Estados.

Na entrada da mercadoria em SP, é feito uma GARE ICMS (Cód. 063-2) recolhendo o ICMS ST da operação. Porém, ao fazer a GARE, ao invés de ser colocado o valor do imposto, foi colocado (e pago) o valor da NFe, resultando em um recohimento de R$ 639,87 a maior.

É possível fazer o ressarcimento neste caso?

Obrigado,

Otávio C. Freitas,

Terá que entrar com pedido de restituição, oriento a procurar o posto fiscal de sua região ou ligue na SEFAZ para obter o procedimento correto.

Gustavo Henrique de Souza Lima, boa tarde!

Veja o que diz o item VI do Artigo 63-RICMS/00.

Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4°, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do art. 60 da Lei 6.374, de 1°-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador;


Com base neste artigo 63, item VI, será que eu poderia lançar na apuração do ICMS, outros créditos, o valor recolhido a maior?

Att.

Boa tarde Otávio, comigo aconteceu a mesma coisa, vc vai entrar com um requerimento solicitando o abatimento ou ressarcimento do valor pago a maior no posto fiscal que o atende, a resposta do posto vira via DEC (domicílio eletrônico do contribuinte), após esta resposta autorizando, vc lançará o valor no campo de outros créditos, quando autorizarem a compensação. No requerimento irá citar os dados da nota fiscal, da guia de pagamento (com data, banco de recolhimento e valor recolhido) anexar ao requerimento em duas vias cópia da nota fiscal, contrato social e alterações, cnpj e cópia da guia paga.

Espero ter ajudado.

Att