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Otávio C. Freitas
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia
Vendemos mercadorias para a Prefeitura Municipal.
Algumas mercadorias serão devolvidas.
Pergunto-lhes:
A prefeitura precisa trazer uma nota de devolução ou devemos emitir uma nota de entrada (devolução)?
Grato,
Mário Gomes
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Bom dia!
Deverá a sua empresa emitir a NF de devolução, pois a Prefeitura não emite NF.
Otávio C. Freitas
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Mário, muito obrigado pela atenção
Teria alguma base legal que trata sobre este assunto, pois não consegui encontrar...
Obrigado
Mário Gomes
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Otávio, pelo fato da Prefeitura não ter Inscrição no Estado e não ser contribuintes do ICMS, ela não é obrigadas a emitir NF de mercadoria, quanto a Base Legal eu não tenho, mas se algum colega tem, vamos aguardar.
Mário Gomes
Prata DIVISÃO 1, Analista Contabilidade Otávio, veja esse link, na 1ª linha fica claro.
A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados no Estado de São Paulo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/perguntas_frequentes/respostas_II.asp#1
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