Legislação correta sobre ST

Boa tarde.

Temos o PROTOCOLO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012 (CONFAZ) que regula a ST a nível interestadual, como também, a legislação Estadual (SEFAZ/RJ) RICMS/RJ DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 LIVRO II Anexo I que regula a ST a nível interno e interestadual.
Na maioria das vezes, as alíquotas das duas legislações diferem.
A dúvida é simples: qual utilizar?

Henri,

Toda vez que você efetuar operação interestadual de autopeças para Estados signatários deverá observar o Protocolo 61 e 62.

Obrigado.

Contudo, no Protocolo 41 (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/icms/2008/pt041_08.htm), a tabela das alíquotas (parágrafo 3º) encontra-se revogada.

Henri,

Observe o paragrafo 4º.

Boa Tarde

Por mais que exista um protocolo embasado pelo CONFAZ, não deixe de analisar a legislação estadual do estado de destino. A validade dos protocolos do CONFAZ terão efeito somente após formalização nos regulamentos estaduais.

O MVA interestadual ajustado a ser aplicado na sua operação você encontrará dentro do RICMS da UF de destino da operação.

Ótima observação Felipe. Essa previsão está no Conv ICMS 81/93